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Sessão de 22 de Novembro de 1923
Mas, Sr. Presidente, seja-me lícito dizer que a demonstrarão do que há pouco citei deu-a também o Sr. Presidente do Ministério, quando se referiu à solução da questão religiosa, dizendo que não tinha maioria.
Aqui está mais uma prova evidente de que o Govêrno está impossibilitado, dentro dêste Parlamento, de fazer qualquer cousa que represente a satisfação das reclamações nacionais.
O Sr. Manuel Fragoso (em àparte): — Nem com o apoio da minoria monárquica?
O Orador: — V. Ex.ª sabe que a minoria monárquica dá, é certo, uma grande fôrça moral, mas não dá a fôrça numérica mercê dos actos praticados a quando das eleições e pelas Comissões de Verificação de Poderes.
Sr. Presidente: devo também dizer que desejo muito que o Govêrno traga à Câmara medidas que resolvam urgentemente a desastrada situação financeira em que nos encontramos e bem assim medidas que contribuam para o barateamento da vida.
Lamento não ter visto na declaração ministerial uma única palavra acêrca da questão do pão, que é bem fundamental.
É indispensável que ela seja resolvida de maneira diversa daquela por que o Sr. Joaquim Ribeiro o fez, aliás cheio das melhores intenções, mas cujas consequências estão a manifestar-se nos lucros, porventura, nunca até agora atingidos por êsse potentado que se chama moagem.
É indispensável, absolutamente indispensável, que o Govêrno nos traga medidas rápidas e imediatas a êsse respeito.
O país reclama, e não há cousa que mais escandalizo à opinião consciente do que Vermos que num país, em que o preço do trigo é marcado a 1$30, se venda pão a 4$ cada quilograma.
É necessário que o Govêrno resolva urgentemente êste assunto.
Ocupa a pasta da Agricultura o Sr. Vasconcelos e Sá, a quem me ligam as mais sinceras relações de estima.
Na sua inteligência e qualidades de trabalho eu confio para que S. Ex.ª se não demore em trazer, a esta casa do Parlamento qualquer medida neste sentido, tanto mais que êste assunto não é estranho para S. Ex.ª, que em 1921, sendo Deputado, apresentou aqui um projecto com um relatório, aliás desnecessário, mas que confirmou as suas qualidades de carácter e de inteligência.
Espero também que S. Ex.ª não deixe de trazer aqui medidas que, não representando aumento do impostos, tragam, no contanto, aumento de receitas, sem gravame para ninguém, estabelecendo um justo equilíbrio entre os interêsses de todos.
É indispensável que o Govêrno não continue a deixar que o público seja defraudado por uma lei que, tal como está, representa muitos milhares do contos de prejuízo para o Estado, refiro-me à questão do inquilinato.
É ainda necessário que o Govêrno faça uma cuidada revisão das pautas.
Tem-se seguido uma orientação absolutamente errada em matéria de pautas, procurando-se apenas atender aos interêsses do Estado.
Sou partidário da protecção, à indústria nacional; mas é necessário que ela não vá além daquele limite que, garantindo à indústria lucros regulares, faça com que a vida encareça extraordinariamente.
Pôsto isto, Sr. Presidente, e permita-me V. Ex.ª e a Câmara que eu, em pouco tempo, confronte as minhas afirmações feitas aqui a quando da discussão do Orçamento com os factos revelados no anexo à declaração ministerial.
Eu vou apreciar êste documento, mas serei breve.
Diz o anexo à declaração ministerial, e eu desejo frisar bem êste ponto, por isso que tem sido repetido nesta casa do Parlamento não só por parte da maioria, como da minoria, uma causa que realmente não corresponde à verdade dos factos.
Diz-se que a causa principal é única da situação desgraçada em que se encontra o tesouro, é a impossibilidade na cobrança das receitas do Estado.
Esta afirmação não corresponde à verdade dos factos, pois a verdade é que o Partido Democrático, durante um ano, aumentou os impostos em 400:000 contos.
Não há, Sr. Presidente, razão alguma