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Diário da Câmara dos Deputados
Entendo que os Srs. Deputados devem tomar completo conhecimento do processo e, nestas condições, tendo-me já anteriormente, declarado habilitado para responder a qualquer interpelação sôbre o assunto, e porque é conveniente para os altos interêsses do Estado que o caso seja esclarecido definitivamente, para definitivamente só acabar com especulações, peço aos Srs. Deputados que tomem dele conhecimento o mais ràpidamente e a V. Ex.ª que, de acôrdo com os Srs. Deputados interpelantes, faça o obséquio de marcar o assunto para ordem do dia duma das próximas sessões.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
É lido na Mesa e admitido o projecto de Lei do Sr. Velhinho Correia, que será publicado quando sôbre êle se tomar uma resolução.
É pôsto à votação o requerimento do Sr. Velhinho Correia, para que sejam publicados no «Diário das Sessões» os telegramas recebidos de várias câmaras municipais.
O Sr. Nuno Simões (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: o pedido do Sr. Velhinho Correia parece-me absolutamente extemporâneo.
Todos os jornais que defendem S. Ex.ª publicaram largas referências a todos êsses telegramas; o caso foi bastante discutido.
A que propósito pois, e tam tardiamente, se vão publicar êsses telegramas no Diário das Sessões?
Dêste modo, justamente no momento em que mais se prega a imperiosa necessidade de fazer os máximas economias, vamos nós gastar dinheiro em papel, sem utilidade alguma.
De resto, se o requerimento do Sr. Velhinho Correia fôsse aprovado, teríamos que passar a publicar todas as representações, pró ou contra, que surgissem sôbre problemas de carácter financeiro.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Velhinho Correia (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: devo frisar que não foi dada publicidade a êsses telegramas, a não ser a um pequeno número a uma décima ou a uma vigésima parte talvez.
Não por mim, mas porque representam um brado do País...
Vozes: — Ora, ora!
O Orador: —...dando-se ainda a circunstância de se tratar, na maior parte de telegramas, em linguagem lacónica que pouco espaço ocupam, mantenho o meu requerimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente: achava também curioso que se publicassem os documentos em questão, para as câmaras municipais se informarem de que, sendo, segundo as informações do Sr. governador do Banco de Portugal, de cêrca de 1. 200:000 libras, a produtividade da prata, calculando o câmbio a 115$, devem dar 138:000 contos, mas é preciso recolher notas-prata, em quantidade equivalente à prata vendida e, como ela anda por 14:000 contos, devem representar 124:000 contos.
Em 11 de Novembro, ainda eu não era Ministro das Finanças, a circulação fiduciária estava excedida em 142:000 contos, e eu gostava que se publicassem êsses documentos para que, se fôsse aprovado o projecto do Sr. Velhinho Correia, eu ter ocasião de publicar um documento em que se prova que a circulação estava excedida nesses 142:000 contos, o que naturalmente daria razão aos brados das câmaras municipais.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Francisco de Mira (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: seria um mau precedente a Câmara autorizar a publicação no Diário das Sessões dos telegramas recebidos pelo Sr. Velhinho Correia.
Isso daria lugar a que amanhã, para todas as questões, fôsse qual fôsse a sua importância, se pedisse a publicação no Diário das Sessões de toda a espécie de documento ou papel que viesse expontâneamente, ou que viesse sob pedido.