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Sessão de 22 de Novembro da 1923
termos da convenção de Dezembro por 64. 199$ o como a convenção de Dezembro é restabelecida, nada impede S. Ex.ª de amanhã fazer representar essas libras e êsses francos pela mesma quantia por que hoje estão representadas.
E assim temos a juntar mais 64. 000$ ao número já indicado.
Aqui está a solução que o Partido Nacionalista traz a esta casa do Parlamento; a solução tam apregoada como capaz de sanear as finanças públicas, melhorar as condições do Tesouro e embaratecer a vida!
Não disse o Sr. Ministro das Finanças a quanto montava o aumento de circulação fiduciária que nos pedia.
Mas há-de de dizê-lo, ou êle ou alguém por êle.
Os números que acabo de apontar à Câmara hão-de ser contestados ou confirmados.
Aumento de circulação fiduciária sem se indicar o quantitativo, não!
Aumento de circulação fiduciária para levarem o País à situação em que se encontra a Áustria e a Alemanha, não!
E ninguém tenha dúvidas sôbre a justiça que me cabe, e de que eu interpreto neste momento o sentir unânime da Nação.
Eu sei, o já ontem o disse aqui, que estou numa assemblea onde há um grande número que pretendo denominar de inflacionistas, um grande número do indivíduos que querem o aumento de notas, muitas notas, para que não faltem dividendos á alta banca e lucros ao alto comércio.
Fique a Nação esmagada, os funcionários públicos na miséria, mas não faltem lucros e dividendos aos homens da alta banca, alto comércio e alta indústria, porque o resto nada vale.
Todavia, como não estou falando nem para o Sr. Ministro das Finanças, nem para grande parte da Câmara, mas para quem me quere ouvir e sobretudo para a história, vou mandar para a Mesa, requerendo desde já para serem incluídas no Diário das Sessões, oitenta representações de câmaras municipais do País, que é como quem diz da têrça parte dos municípios de Portugal, para que se não aumente a circulação fiduciária.
Se tanto podem a alta finança e o alto comércio, se tam grande é a sua fôrça, justo é que de alguma maneira se considere o pedido de oitenta das nossas municipalidades.
Eu peço, pois, a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que quando acabe o meu discurso se digne consultar a Câmara sôbre se permite que êstes telegramas do oitenta das nossas municipalidades se publiquem no Diário das Sessões desta Câmara, para que a todo o tempo se saiba a grande força que têm as minhas palavras neste momento.
Mas eu entendo, Sr. Presidente, que se devem dar ao Govêrno do meu País os meios precisos para governar.
Ninguém julgue que estou fazendo um discurso de obstrucionismo, ninguém julgue que eu, em presença duma situação difícil que conheço porque passei por ela, tenho o propósito, que seria indigno de ruim, de colocar o Sr. Ministro das Finanças na mesma situação em que S. Ex.ª me pretendeu colocar a mim, não me dando os meios precisos para governar.
Por isso, vou mandar para a Mesa um contra-projecto de lei, pelo qual ou pretendo habilitar o Poder Executivo com os meios necessários para legalizar a situação com o Banco de Portugal.
E é ocasião de dizer que vou dar mais ao Sr. Cunha Leal do que aquilo que eu pedia quando daquela cadeira eu solicitava que. o Parlamento me votasse os meios precisos para regularizar aquela situação.
Eu não pedia senão a base 5.ª, que era um imposto de repartição, com o direito de poder antecipar a sua cobrança por meio duma convenção com o Banco de Portugal.
Era uma situação que se remediava por si mesmo, sem que daí resultasse um aumento de notas.
Eu não queria fazer a operação da prata, porque dela resultava, como resulta, um aumento de circulação; mas hoje, para afirmar exactamente os meus propósitos de lealdade e de combate, vou mandar para a Mesa uma proposta, que é mais do que eu pedia ao Poder Legislativo, pela qual o Sr. Ministro das Finanças fica autorizado a legalizar a situação com o Banco de Portugal realizando tam somente a operação da prata.
Sr. Presidente: sabe V. Ex.ª que do aumento de meios circulantes resulta sempre um aumento do custo da vida.