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Sessão de 22 de Novembro de 1923
tações dadas pela Procuradoria Geral da República;
Nós, e só nós, segundo a Constituïção, é que temos de interpretar as leis.
O que é um facto, Sr. Presidente, é que as cousas se têm passado por forma que me dão razão, pois a verdade é que, tendo sido aberto o primeiro concurso, não apareceram concorrentes, ou, para melhor dizer, apareceram concorrentes em condições inaceitáveis, o mesmo tendo acontecido relativamente ao segundo e ao terceiro concurso que foram abertos.
Devo ainda dizer que o Sr. Ministro do Comércio tinha uma maneira muito fácil de resolver o assunto dos Transportes, Marítimos do Estado, qual era o de ceder às colónias de Moçambique, Angola e Cabo Verde os navios.
Era êste um meio muito fácil de resolver a questão, e assim V. Ex.ª poderia trazer ao Parlamento uma proposta no sentido de se ceder dois desses navios à província de Moçambique, outros dois para a província de Angola, um para Cabo Verde e ainda mais três para a marinha de guerra, porque é necessário que os nossos marinheiros saibam trabalhar com barcos de vela, é nessas condições está à barca Flores.
Depois de V. Ex.ª ter conseguido fazer a distribuïção, eu posso quási garantir a V. Ex.ª que em Portugal encontrará quem lhe compre os restantes navios, sem e que seja preciso vendê-los ao estrangeiro.
Peça V. Ex.ª informação à segunda comissão liquidatária, e verá que lá estão propostas pára essa compra.
O pagamento dos navios seria 30 por cento em dinheiro é o resto garantido pelo seguro, cuja apólice passava para o Estado; mas como a hora que passa é séria, S. Ex.ª pode facilitar êsse pagamento reduzindo a porcentagem a 10 e 5 por cento.
Mais uma vez apelo para o Sr. Ministro do Comércio pára resolver o assunto.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pedro Pita): — O facto de não responder logo foi porque aguardei que V. Ex.ªs se referissem ao assunto.
Verifico que estou de acôrdo com o Sr. Nuno Simões.
Devo dizer a S. Ex.ª que se tomaram já as devidas providências para que não faltem os géneros de primeira necessidade, principalmente o assucar.
O Sr. Nuno Simões (interrompendo): — V. Ex.ª sabe tam bom como eu que nas colónias portuguesas tocam navios estrangeiros, que podem ser carregados.
O Orador: — Devo ainda dizer ao Sr. Nuno Simões que é possível que existam pedidos no sentido de ser suspensa a chamada lei de protecção à marinha mercante nacional, no que respeita às colónias; mas eu declaro à Câmara que foi S. Ex.ª a primeira pessoa que me deu êsse alvitre, embora eu já tivesse pensado na adopção dessa medida, como maneira de evitar os inconvenientes da greve, relativamente às mercadorias que nos sãos mais necessárias.
Efectivamente pensei nisso, mas tive receio de que amanhã me censurassem por ter feito uma cousa que pertence e é das atribuïções do Parlamento.
O Sr. António da Fonseca (interrompendo): — Se V. Ex.ª entendia que não tinha a possibilidade legal de fazer essa suspensão, e se entendia que tal suspensão era uma medida que se impunha, não sei porque V. Ex.ª não trouxe à Câmara uma proposta de lei nesse sentido:
O Orador: — Agradeço a V. Ex.ª o seu alvitre, e devo explicar-lhe a razão do meu melindre.
Como disse há pouco, o meu antecessor fez a suspensão da aplicação desta lei no que respeita às ilhas adjacentes, e eu não desejava trazer à Câmara uma proposta que pudesse significar que eu entendia que o Ministro do Govêrno transacto tinha feito uma cousa que não estava nas suas atribuïções.
Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Carlos Pereira começou a sua resposta às considerações que eu fiz afirmando que o Ministro do Comércio procurava delegar o assunto noutras pastas, como se eu procurasse afastar de mim qualquer respon-