8
Diário da Câmara dos Deputados
sabilidado ou qualquer obrigação que me coubesse.
Eu creio que o ilustre Deputado não tem motivos para fazer essa afirmação.
Não foi êste Govêrno que procedeu assim. A pasta da Marinha estava entregue a solução do problema e a essa pasta continua entregue.
Poucos dias foram necessários para que as comissões nomeadas concluíssem os seus trabalhos, e não era o Govêrno que tinha de executar o resultado dêsses trabalhos que podia caber a responsabilidade de não ter encontrado a forma de solucionar a questão por não ter seguido o critério anterior.
Vamos ver qual é o resultado dêsse modo de fazer, e, se êle não fôr o que é para desejar, procuraremos outro meio para se conseguir o que S. Ex.ª deseja.
Eu tenho a opinião, hoje formada, depois de ver quanto custa em cada mês a frota dos Transportes Marítimos, depois de saber o Estado em que se encontram quási todos os navios dessa frota, como aquele que, tendo carregado sal a granel nas suas últimas viagens, já não tem o casco de ferro, mas de ferrugem. É absolutamente necessário fazer com que êsses vapores deixem de pertencer ao Estado e deixem de estar no rio a provar a todos, o que tem sido a administração pública.
Nestas condições, o meu desejo é poder fazer essa liquidação quanto antes, e tenciono fazê-la mantendo as disposições da lei que foi votada no Parlamento em Setembro de 1922.
Acho muito bem que as províncias ultramarinas, que possam e queiram, fiquem com alguns dêsses navios; acho muito bem que a marinha de guerra se sirva de algumas dessas unidades para a instrução dos seus marinheiros e para transportes de guerra, mas o que desejo acima de tudo é que êsses navios não continuem na posse do Estado.
Sr. Presidente: eu afirmei há pouco à Câmara que tinha a proposta pronta. Prefiria que V. Ex.ªs me dissessem que não era necessária essa proposta e que a lei existente já me autorizava a proceder à venda.
Quem interpreta as leis é o Parlamento, e se a Câmara me disser que a proposta que eu apresento não é necessária, eu julgo-me autorizado a fazer aquilo que faria se me aprovassem a proposta.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Os «àpartes», não foram revistos pelos oradores que os fizeram.
Foi aprovada a acta e procedeu-se à admissão dó projecto de lei, que fica referido.
O Sr. António Maia (para um requerimento): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª que seja mandado promulgar como lei, nos termos do artigo 32.º da Constituïção, o projecto de lei que determina que em número especial da Ordem do Exército seja publicada a relação de todos os militares falecidos por motivo da guerra.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à
ORDEM DO DIA
Continua em discussão a proposta n.º 616-F — autorização ao Govêrno para contratar com o Banco de Portugal.
O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: durante o debate parlamentar de ontem, e por ocasião duma troca de àpartes, um houve, segundo li no extracto publicado num grande jornal de Lisboa, fazendo alusão à minha autoridade moral.
Devo dizer a V. Ex.ª e à Câmara que aceito todos os confrontos, seja com quem fôr, sôbre todos os actos, não só da minha vida pública, como da minha vida particular.
E, Sr. Presidente; ainda antes de entrar nas Considerações que me proponho fazer, devo declarar que o réu aceita êsse confronto, em todos os campos, com o próprio juiz.
Sr. Presidente: porque a hora que passa é bastante difícil, eu desejo que esta discussão seja posta no campo mais elevado, e, portanto, procurarei ser o mais sereno possível, tanto mais que só me anima o são propósito de bem servir o País, exprimindo nesta tribuna o que eu entendo que melhor corresponde aos altos interêsses da Pátria e da República.