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Sessão de 22 de Novembro de 1923
que nessa situação se conserve, não voltando a ter acôrdos de qualquer ordem com o Partido Democrático.
Quando se discutiu o Orçamento declarei aqui que êle não correspondia à verdade, e assim era.
Dizia eu que o imposto sôbre o valor das transacções deveria, render menos 80:000 contos do que aquilo que se calculava no Orçamento.
Por isso se revoltou então contra mim o ilustre Deputado Sr. Vitorino Guimarães, que estava nessa data ocupando a cadeira de Ministro das Finanças, declarando que eu não tinha razão no que afirmava.
Examinando agora o relatório que veio anexo à declaração ministerial do actual Govêrno, vejo que se diz que devem ser reduzidos de 78:800 contos os cálculos do produto do imposto sôbre valor de transacções. Enganei-me em 1:200 contos.
Disse eu também que estava errado o cálculo para diferenças de câmbio.
Pois pela declaração ministerial se vê que desta vez nem sequer em um centavo me enganei.
O mesmo aconteceu com respeito aos direitos de importação, como se demonstra pela leitura da mesma declaração ministerial.
Mais uma vez eu me enganei, repito. Disse exclusivamente a verdade ao país, porque nesta altura em que eu discutia o Orçamento ainda não se tinha realizado o empréstimo, e eu afirmei que havia uma diferença de 18:000 contos. Pois, meus senhores, vou ao anexo da declaração ministerial e lá encontro 18:000 contos!
O país dirá quem é que tinha razão; se nós, que dissemos a verdade, se aqueles que nos contestaram.
É assim que nós temos a autoridade necessária para condenar os processos de administração republicana.
É caso para se dizer que nós não temos os mesmos processos dos Deputados republicanos quando dos tempos saüdosos da propaganda.
Vejo no anexo à declaração ministerial que o deficit é superior a 400:000 contos, havendo ainda a acrescentar a esta cifra os créditos extraordinários que terão de só votar em virtude da insuficiência das verbas orçamentais.
Sr. Presidente: aqui tem V. Ex.ª e aqui tem a Câmara a demonstração de quanta imparcialidade nós pomos na discussão dos assuntes que aqui abordamos.
Feita esta demonstração, eu passo a apreciar a proposta do Sr. Ministro das Finanças com relação ao aumento da circulação fiduciária.
Sr. Presidente: é bem triste termos de apreciar uma proposta de alargamento de circulação fiduciária cujas consequências são, como V. Ex.ª sabe, o imediato encarecimento da vida, trazendo, portanto, consequências verdadeiramente desastrosas para a vida do País.
Não há imposto mais pesado do que êsse do alargamento da circulação fiduciária, mas não somos injustos, não somos apaixonados e assim reconhecemos de facto que o Sr. Ministro das Finanças e o Govêrno se encontram numa situação verdadeiramente excepcional, numa situação em que até o bom nome do País está em jôgo.
Declarou ontem o Sr. Ministro das Finanças que nem dinheiro lhe deixaram para pagar o coupão da dívida externa, que precisa só para isso de 450:000 libras, que tem dívidas a pagar a diversos serviços, acrescendo ainda que as dívidas deixadas pelo Govêrno democrático são de 85:000 contos, isto apesar de, como se diz na declaração ministerial, não haver um centavo nos cofres públicos.
De alguma maneira tem o Sr. Ministro das Finanças ou o Govêrno de sair desta situação, a menos que não possam pagar nem ao funcionalismo público nem o coupão da dívida externa.
Dizia o Sr. Ministro das Finanças, o que, aliás, para nós não foi novidade: «Não tenho quem me empreste cá dentro, não tenho autoridade para pedir lá fora, não tenho maneira de arranjar dinheiro e preciso fazer pagamentos».
Evidentemente S. Ex.ª tem de lançar mão do qualquer cousa.
Nós que somos absolutamente contrários a esta orientação criminosa que se tem seguido do alargamento da circulação fiduciária, nós que somos adversários intransigentes do regime, que não temos a mais leve sombra de responsabilidade na administração da República, nós que nos temos oposto à má conduta dos Govêrnos até sem pensar na conveniência da estabilidade ministerial, nós que assim