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Diário da Câmara dos Deputados
flexivel rigidez da minha vontade, e julgam, porventura, que ela incide só sôbre pequenas cousas ou julgam talvez essas pessoas que as minhas promessas e ameaças sé não cumprem.
Juro pela minha honra que cumprirei todas. Se me derem dinheiro para pagar aos funcionários, pago; se me não derem não pago.
Se me não derem dinheiro para pagar ao funcionalismo e para pagar o material e para pagar as diversas despesas, declaro, sob minha palavra de honra, que não pagarei. Se me hão derem dinheiro para cousa nenhuma, nada pagarei.
Apoiados.
A responsabilidade da situação caiba a quem couber. Cada qual fica no seu lugar.
Apoiados.
Aceitarei tudo que o Parlamento votar, porque o Ministro não pode ser mais do que o intérprete da vontade da Nação.
Assim vê V. Ex.ª como eu interpreto perfeitamente a vontade do Parlamento, porque aceito tudo quanto V. Ex.ªs queiram votar.
Evidentemente o Parlamento pode indicar ao Poder Executivo o que convém fazer; pode dar-lhe uma ou outra indicação pela circunstância de lhe fornecer dinheiro.
Pôde apenas dar-lhe uma fracção dêsses pagamentos péla. circunstância de lhe fornecer dinheiro. E pode indicar-lhe a suspensão de pagamentos, se lhe não der nenhum.
V. Ex.ªs têm na sua mão à solução do problema.
Aceitarei o que quiserem. Não tenham receio de arcar com todas as responsabilidades. Cumprirei é que resolverem.
Apoiados.
O Sr. Carvalho da Silva frisou uma nota que me parece justa.
Disse S. Ex.ª que era uma profunda injustiça acusar um Govêrno, que se encontra era face duma situação que não criou de ser o culpado de adoptar a única solução que a situação tem.
Criaram em primeiro lugar uma circulação fiduciária excessiva que não foi votada, nem autorizada pelo Parlamento; criaram em segundo lugar uma enorme dívida.
Não vejo outro meio de que o Estado possa imediatamente lançar mão, a não ser aumentando a circulação fiduciária para pagar o que deve e para continuar pagando. E não vejo outra maneira do legalizar a situação criada com os suprimentos já feitos ao abrigo da lei, pelo Banco de Portugal, do que aquela que sem ser ao abrigo da lei se empregou.
Apoiados.
Não posso deixar de dizer — porque o contrario feria a minha sensibilidade e a minha inteligência — que foram culpados desta situação aqueles que não se importaram em saltar repetidas vezes sôbre a Constituïção, permitindo que a circulação fiduciária aumentasse 53:176 contos.
Digam-me se aqueles que vêm legalizar a situação que não criaram, e vêm procurar que lhes forneçam meios para pagar os débitos dos outros, são culpados dessa situação, do aumento da circulação fiduciária.
Apoiados.
Há cousas que é preciso respeitar.
Por muito mesquinha que seja a inteligência dos homens dêste Govêrno, é preciso não ofender essa inteligência. Não há o direito de pegar numa situação que os outros deixaram, para nos atirar à cara com ela.
Apoiados repetidos.
Não há êsse direito.
Apoiados.
V. Ex.ªs em sua consciência, por mais adversários que sejam dêste Govêrno, hão-de reconhecer que tenho razão.
Apoiados.
O assunto, Sr. Presidente, está suficientemente esclarecido, e assim a Câmara fará o que entender, visto que o Govêrno e o Ministro das Finanças não têm mais do que acatar as resoluções da Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito. Vai, pois, proceder-se à votação da proposta na generalidade.
Os Srs. Deputados que aprovam a proposta na generalidade, queiram levantar-se.
Está aprovada.
O Sr. João Bacelar: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção