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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Pina Lopes, por um lapso explicável, mas deplorável, dizia no despacho cousas que não eram exactas.
Tinha de modificar-se o regime dêsse juro.
Suponho que não podia ser o anterior.
Não havia outro estabelecido pelo Sr. Rêgo Chaves.
O que o Sr. Cunha Leal modificou foi o regime e não o juro.
Nesta consulta há ainda outra circunstância que não posso deixar de recordar à Câmara.
Desde a primeira palavra até à última a consulta parece ser feita pelo Conselho Superior de Finanças; porém quem a faz é o Ministro das Finanças.
O Ministro das Finanças devia apenas mandar que o Conselho Superior de Finanças emitisse a sua opinião, que não interessava só como consulta.
O que importa saber claramente é que a consulta que se faz é para resolver, livre de todas as supostas opiniões dos Ministros das Finanças.
E preciso notar que na consulta até se diz qual é a opinião rio Sr. Ministro cias Finanças.
O Sr. Presidente: — Previno o Sr. Deputado de que faltam cinco minutos para sé encerrar a sessão.
O Orador: — Não posso concluir em cinco minutos o meu discurso, e nesta altura é-me impossível interromper as minhas considerações.
Fiz uma observação acêrca da consulta, e eu nunca fiz qualquer acusação, que não provasse. Por isso não posso deixar de estranhar que a consulta se tivesse feito nestes termos.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Devo esclarecer que não fui eu quem mandou fazer essa consulta,
O Orador: — A consulta foi mandada fazer pelo Sr. Portugal Durão.
O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): — Não é a opinião do Sr. Portugal Durão que aparece nessa consulta. A consulta é da Direcção Geral da Fazenda Pública.
A Direcção Geral da Fazenda Pública não deixa de dar razão ao Sr. Ministro das Finanças.
E neste ponto, Sr. Presidente, Q próprio Conselho parece estar de acôrdo em pagar, o que me parece ser de todo o ponto justo.
O Sr. Rêgo Chaves (interrompendo): — Se bem que o assunto ainda tenha de ser largamente tratado e apreciado na próxima sessão legislativa, eu devo dizer no entanto desde já a V. Ex.ª que essa operação nada tem que ver com a anterior.
O Orador: — Peço desculpa a V. Ex.ª, mas todas as operações foram feitas em seguida à venda das libras.
Nesta altura trocaram-se àpartes entre o orador e os Srs. Velhinho Correia, Rêgo Chaves e Paiva Gomes, que não foi possível reproduzir.
O Orador: — Poderá o ilustre Deputado o Sr. Rêgo Chaves declarar que a primeira operação de libras não têm referência, mas sim somente a segunda; porém, o que é um facto é que há uma operação anterior de cedência de libras, a qual tem a data do 22 de Setembro do mesmo ano, que a meu ver também tem referência com a outra.
Esta é a minha maneira de ver sôbre o assunto, e creio que não estou longe da verdade fazendo as afirmações que faço.
A outra operação, repito, é posterior a essa, e não há ao que se vê qualquer outra que sé tivesse realizado,
Esta é que é a verdade dos factos, quer queiram, quer não queiram.
Era preciso ter feito isso copa clareza, e não permitir ao Conselho Superior de Finanças fazer êsses considerandos que não correspondem à verdade dos factos.
O Sr. Presidente: — Previno V. Ex.ª de que deu a hora. Se V. Ex.ª assim o desejar, fica com a palavra reservada.
O Orador: — Peço então a V. Ex.ª que mo reserve a palavra para quando é assunto voltar novamente à discussão.