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Sessão de 30 de Novembro de 1923
Em face disto, Sr. Presidente, que me parece não ser legítimo, o Ministro viu-se na necessidade de publicar um novo decreto, no interêsse de revogar não só a portaria, como o decreto anterior, o qual têm o n.º 6:288, publicado em 20 de Dezembro de 1919.
Quere dizer que êste decreto teve por fim revogar não só o decreto anterior, como a portaria a que me tenho referido, pelo que o Estado ficou com a faculdade de poder prorrogar a operação que tinha feito.
O Sr. Rêgo Chaves: — O que eu desejaria bastante, era que V. Ex.ª explicasse à Câmara a doutrina exposta nesse decreto, tanto mais quanto é certo que isso não destrói de maneira nenhuma a argumentação de V. Ex.ª
O Orador: — É o que eu estou fazendo, pois a verdade é que não vim para aqui com â Intenção de acusar seja quem fôr.
Desde que perante o meu espírito, isto se afigurava assim, eu não podia fazer outra cousa que não fôsse estudar a legislação, para ver se a operação tinha sido feita nos termos correntes.
Do estudo a que procedi, cheguei à conclusão de que os interêsses do Estado não estavam devidamente acautelados.
Nestas condições, eu tratei de fazer aquilo que tinha a fazer, isto é: tratei de segurar, quanto possível, os interêsses do Estado, fazendo ao mesmo tempo, com que a especulação perdesse o carácter de venda a pronto e compra a prazo.
Tenho a minha consciência tranquila.
Presentemente não sei onde estão os direitos do Estado, onde começam e onde acabam; não sei se estão bem ou mal acautelados, e se o não estão, não é certamente por culpa do despacho que então dei.
Não culpo ninguém; o que digo é que se alguma cousa dá hoje razão ao Estado, para exigir parto do que lhe pertence, é precisamente êsse despacho.
É bom que cada um exponha à Câmara o seu procedimento.
É quando eu deposito esto processo na Mesa da Presidência, faço-o em obediência ainda àquela política de verdade e de clareza que sempre defendi e espero seguir.
Mas existo ainda outro despacho a que me vou referir a propósito da situação do Banco Colonial.
Houve um Ministro que anteriormente ao Sr. António Maria da Silva, despachou sôbre o caso do Banco Colonial; êsse Ministro fui eu.
O Banco Colonial fez uma cousa de maquiavelismo que só podia ter a resposta que eu dei.
O que queria o Banco Colonial Português?
Pagar essas libras desvalorizadas em Lourenço Marques. Mas eu queria receber essas libras em Lisboa.
A impossibilidade estava em o Banco Colonial Português conseguir que não houvesse recusa do Banco Nacional Ultramarino para se fazer a transferência.
Em vista disto lancei o meu despacho.
Recomendava que o Banco Nacional Ultramarino se interessasse pela transferência. A questão do prémio era com êle.
Está feita, pois, a história do passado na parte que me interessa.
Agora, quanto ao presente, sujeito o meu despacho à decisão de V. Ex.ªs
Tudo que o Parlamento indicar nós cumpriremos como é nosso dever.
Ao Parlamento não pode ser indiferente a situação de qualquer Ministro e, portanto, V. Ex.ªs têm o dever moral de nos ajudarem nesta contingência.
V. Ex.ªs vão ajudar-me com as luzes da sua inteligência a solucionar o problema.
Eu porei o despacho que V. Ex.ªs me indicarem no processo, e tenho a certeza que a mão me não tremerá seja qual fôr êsse despacho.
Apenas digo uma cousa: é que questões de dinheiro não se resolvem senão com uma análise fria; pensem, pois, V. Ex.ªs antes do me sugerirem um despacho onde é que estão os interêsses da Nação.
Apoiados.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Correia Gomes (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro a V. Ex.ª