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Sessão de 5 e 6 de Dezembro de 1923
O decreto não foi à assinatura no dia 3 por não ter ido na pasta. Foi no dia 10 à assinatura do Presidente da República.
Seguia-se depois o referendum. Reconheci então que não tinha sido cumprida a ordem que eu dera e não vinha o nome que eu marcara.
Vários àpartes.
Reconheci que não tinha sido êsse o nome que indicara.
Nunca gostei de, em qualquer documento que tem a assinatura do o u trem. fazer alterações sem que essa pessoa tenha conhecimento da referida alteração.
Já no tempo da monarquia isso se fazia e por sinal apanhei uma descompostura de um Ministro por não ter querido rasgar um decreto que tinha a assinatura do Chefe do Estado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (interrompendo): — Se V. Ex.ª tivesse feito agora o mesmo, não teria sucedido o que sucedeu; não teria havido falsificação.
O Orador: — V. Ex.ª não tem o direito de falar em falsificações.
Eu poderia riscar o nome e pôr a ressalva ao lado, é assim que se tem feito, mas, como se tratava de uma cousa grave, eu levei o decreto ao Chefe de Estado para o substituir.
Eu conto: quando referendara o decreto, deu-se pelo êrro e logo me pus em comunicação com o Chefe do Estado, e S. Ex.ª disse-me que fizesse outro porque igualmente o assinaria. Isto passou-se na tarde do dia 15 e dei ao chefe do meu gabinete ordem para se fazer novo decreto.
Estou convencido de que não haverá ninguém que venha fazer afirmações sôbre palavras do Chefe do Estado, que não fossem verdadeiras.
O meu chefe de gabinete não deu nesse dia execução à minha ordem por ser feriado, mas sim no dia seguinte.
O decreto com a assinatura do Sr. Presidente da República está aqui para que a Câmara saiba.
Eu pregunto: o que há nisto de extraordinário?
Dias depois de serem exonerados os Ministros, e, quantos decretos não são referendados? Eu tenho em minha casa um volume deles.
O Sr. Ministro das Colónias (Vicente Ferre rã) (interrompendo): — Fui eu quem lhos enviou!
O Orador: — Êstes casos, Sr. Presidente, só podem impressionar aqueles que estão alheios a tais factos.
Sr. Presidente: eu nunca temi a verdade, amo-a sobretudo quando se tem a consciência tranquila de bem proceder.
Não há que temer a verdade, antes pelo contrário, Sr. Presidente, tenho um grande prazer em expor à Câmara a verdade tal como ela é.
V. Ex.ªs devem compreender muito bem quanto é ridículo o facto de se dizer que se foz um decreto, a que eu poderei chamar uma cópia.
Sr. Presidente: para mostrar à Câmara como tudo isto é extraordinário, basta indicar lhe a forma como o inquérito foi ordenado, o que é verdadeiramente extraordinário.
Eu devo dizer, mais uma vez, que as minhas considerações não têm por objectivo derruir a estabilidade do Govêrno, antes pelo contrário, e a êste respeito seja-me permitido fazer umas leves considerações para servirem de base ao meu modo de proceder.
Estamos em presença de um equívoco, sem dúvida, pois que se disse ao Chefe do Estado que os nacionalistas estavam aptos para governar, quando nós estamos num País de regime parlamentar, reconhecendo todos nós que o Partido Nacionalista não tinha, nem tem, os meios parlamentares constitucionais para governar.
Ter os meios para governar, Sr. Presidente, não é somente dispor de homens com toda a sciência para governar; é necessário dispor de outros meios para poder efectivar essa administração, e êsse modo é apenas o apoio parlamentar.
O que se vê. Sr. Presidente, é que isso foi uma figura, que nem chega a ser de retórica.
Mas, Sr. Presidente, apesar de tudo isto, apresentou-se um Govêrno que bem pode dizer-se filho de uma figura tolerada, pois a verdade é que, Sr. Presidente, todos poderão dizer que estão aptos para governar, muito embora não tenham os meios indispensáveis para governar.