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Diário da Câmara dos Deputados
os indivíduos que compõem aquela a que já me referi dão inteira garantia para o Estado.
Eu devo mesmo dizer a V. Ex.ª, relativamente à sub-comissão a que se fez referência, que ela abandonou os seus trabalhos, e poderá continuar a exercer as suas funções, visto que isso não fazia sentido.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Carlos Pereira.
Foi lida e admitida.
O Sr. Carlos Pereira — Sr. Presidente: devo dizer que concordo em parte com as considerações apresentadas pelo Sr. Ministro do Comércio.
As funções da comissão proposta pelo Sr. Ministro do Comércio são de mero leiloeiro.
É evidente que a primeira sub-comissão nos dá perfeita garantia do que os interêsses do Estado serão defendidos.
Mas estou certo de que os leiloeiros terão grande influência nesse leilão, pelo que é necessário acautelar a forma do leilão.
Mas a razão da minha emenda é porque, não tendo a certeza do ser aceita a proposta do Sr. Ministro do Comércio, julgo conveniente acautelar bem os interêsses do Estado.
Como o Sr. Cancela de Abreu fez considerações relativas às avaliações dos navios, eu lembrava que se fizessem novas avaliações.
Àpartes.
O Sr. Ministro do Comércio e interino do Trabalho (Pedro Pita) (interrompendo): — A segunda sub-comissão não tinha nenhum técnico, nenhum engenheiro naval, e a nova avaliação a fazer-se só poderia ser feita por um técnico.
Àpartes.
O Orador: — A comissão respectiva pode indicar um engenheiro.
Sr. Presidente: termino dizendo que não faço questão da alteração que propus.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: além das razões apresentadas pelo Sr. Ministro do Comércio a respeito da segunda sub-comissão, o que ú certo é que essa comissão deu provas da sua incompetência.
Sem atender às qualidades pessoais e morais das pessoas que a compõem, ela zelou de maneira bem duvidosa os interêsses do Estado.
O Sr. Carlos Pereira referiu-se a uma nova avaliação e essa avaliação cabe à sub-comissão.
A Câmara deve saber que, quando foi do concurso para a adjudicação da frota do Estado, houva vários pareceres. Houve um membro dessa comissão que, depois de dar um parecer contrário, veio dar um novo parecer favorável.
Mas há mais, Sr. Presidente. Quando foi da venda do vapor «Lima» — a Câmara sabe as condições escandalosas em que essa venda foi efectuada,- fazia parte da segunda sub-comissão um interessado da Empresa Insulana de Navegação.
No artigo que mando para a Mesa autoriza-se o Sr. Ministro do Comércio e a comissão liquidatária a mandarem fazer novas avaliações, avaliações que serão efectuadas por pessoas nas quais se confie e por peritos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações e, interino do Trabalho (Pedro Pita): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte proposta:
§ único. A 1.º sub-comissão a que êste artigo se refere, deverá ser agregado una oficial da armada da marinha de guerra, engenheiro construtor naval, nomeado pelo Ministro da Marinha. — O Ministro do Comércio, Pedro Pita.
Foi admitida.
O Sr. Francisco Cruz: — Para complemento dá proposta que o Sr. Ministro do Comercio acaba do apresentar, mando para a Mesa o seguinte:
§ único. A esta sub-comissão será agregado um engenheiro construtor naval, es-