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Sessão de 10 de Dezembro de 1923
de não tornar possível a transferência da, frota mercante do Estado para entidades estrangeiras.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: vou ser breve porque a questão carece do ser resolvida ràpidamente, tanto as demoras a têm prejudicado material e moralmente.
Eu entendo que o cambão desaparece logo que o depósito seja exigido, quer no concurso verbal quer no concurso em carta fechada, que é. incontestavelmente, o preferível. Êsse depósito deve, naturalmente, ser elevado — superior a duas dezenas de contos — para assim se afastar A concorrência desleal, ou, até, quaisquer brincadeiras de hipotéticos compradores.
Quanto ao artigo 1.º que se refere à primeira comissão entendo que tal comissão não pode continuar a ser constituída pelos elementos que actualmente a compõem, isto é, por contabilistas e juristas. Dada a depreciação dos barcos a alienar a existência nessa comissão de elementos técnicos torna-se indispensável...
Sr. Presidente: quando nesta Câmara. se discutiram as propostas do Sr. Lima Basto, eu tive ocasião de dizer que estava convencido de que os navios haviam de apodrecer, visto que as condições que essas propostas estabeleciam era de molde a ninguém querer tomar conta dos barcos.
Sr. Presidente: para, por agora, terminar, faço os mais ardentes votos para que a discussão dêste assunto não seja demorada, e reservo-me para, na especialidade, apresentar algumas emendas que a minha apoucada inteligência e muito patriotismo entenderem convenientes.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Plínio Silva: — Sr. Presidente: não desejo tomar muito tempo à Câmara, mas, como gosto de ser sempre coerente, não posso deixar de usar da palavra.
Lamento que as leis anteriormente votadas pelo Congresso da República não
tenham dado resultado algum, e tenho tanto mais autoridade para lamentar a orientação que tem sido seguida, quanto é certo que, quando pela primeira vez foi elaborado um parecer sôbre o destino a dar aos Transportes Marítimos do Estado, eu tive a honra de fazer parte de uma dessas quatro comissões que então se pronunciaram sôbre o problema.
Sr. Presidente: eu desejo neste momento, recordar à Câmara o parecer que, em Maio de 1920, foi elaborado por essa comissão, de que foi relator o nosso colega Sr. Velhinho Correia.
Diz assim:
Leu.
V. Ex.ªs notaram que através das várias declarações de votos uma há dentro do ponto de vista que a Câmara parece querer adoptar.
Foi a que eu mandei para a Mesa em 1920.
Veja a Câmara quão vantajoso teria sido para o Estado que nessa data fôsse seguido êste meu parecer.
Felicito o Sr. Ministro do Comércio por agora ter apresentado à Câmara uma proposta dentro desta formula, que é precisamente aquela que em 1920 eu preconizava, lamentando que S. Ex.ª, que então fazia parte duma das comissões que estudaram êste problema, não tivesse a opinião que então eu tinha.
Se V. Ex.ª tivesse esta opinião que tem agora, creio que teríamos feito uma obra de interêsse para o país.
Oxalá que êste exemplo sirva por forma que todos se convençam do que a questão apresenta solução mais prática do que aquela que se seguia.
Os trabalhos que o Sr. Velhinho Correia elaborou sôbre êste assunto mais uma vez me levaram a referir a êles com louvor, não só pelo que representam como trabalho, mas ainda como subsídio para o estudo histórico do problema.
Foi, como V. Ex.ªs vêem, trabalho inútil, tendo resultado da discussão sôbre êste problema um trabalho absolutamente improfícuo, de que provieram gravíssimos prejuízos para o país.
Folgo que o Sr. Ministro do Comer do tenha, ao tomar posse da pasta, olhado para o problema com verdadeira atenção, seguindo o caminho que apresentei à Câmara. E V. Ex.ª deve felicitar-se por