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Diário da Câmara dos Deputados
Quanto ao último artigo, eu já lembrei ao Sr. Ministro a conveniência de dizer nele quais as disposições de lei que ficam em vigor e quais as que ficam revogadas. Assim, proporei um novo artigo que o diga.
Na lei n.º 1:346 há disposições que respeitam à primeira sub-comissão liquidatária que evidentemente devem prevalecer. As disposições que respeitam à 2.ª sub-comissão, que já está dissolvida, devem desaparecer.
É de harmonia com esta orientação que eu proporei que o artigo 8.º que pelas minhas emendas passará a 10.º, fique redigido em termos tais que não haja lugar para duvidar.
Quanto ao que se refere aos navios para as colónias, eu lembraria que, além das colónias do Angola, Moçambique e Cabo Verde, a colónia da Guiné tivesse também um navio, embora de pequena tonelagem destinado ao seu tráfego comercial.
Depois de ouvir as considerações do Sr. Norton de Matos, que calaram no meu espírito, eu, não indo até ao ponto do S. Ex.ª, que pediu cinco navios para as colónias, faria entrega a Angola e Moçambique de dois navios para a navegação costeira e outro para a ligação com a metrópole.
O Sr. Norton de Matos: — Eu, há pouco, referi-me a uma proposta que tinha feito em 1921: Hoje, talvez,, as colónias não tenham no seu Orçamento dinheiro para consertar os cinco navios.
O Orador: — S. Ex.ª hoje mesmo reconhece essa impossibilidade.
De forma que mo parece que as condições que eu proponho remedeiam a situação de momento.
De resto, se depois o Estado vir que não pode vender os navios por metade do seu valor, o fim que lhes destinaria era aplicá-los ao serviço das colónias.
Apoiados.
E não sei mesmo se a colónia de S. Tomé e Príncipe, dado o seu desenvolvimento, não merecerá também que se leve em consideração o facto para lhe fazer entrega de qualquer navio.
Sr. Presidente: o Sr. Ministro do Comércio disse que, embora o pagamento das prestações pela venda dos navios pudesse ir até cinco anos, elas eram garantidas por outras cauções além do valor dos navios, isto por eu dizer que porventura não haveria apólices de seguros para garantir os navios.
Se eu fiz esta afirmação, foi cingindo-me à idade dos navios.
Eu classifico navios velhos os construídos antes do 1900 e assim encontro nada menos que oito nessas condições.
O Pôrto, a celebro nau Catarineta, tem muito que contar e hei de mostrar o que foi a sua viagem ao Brasil, cujo insucesso foi devido talvez à pressa com que um Sr. Ministro quis embarcar, mas isso fica para depois.
Hei-de mostrar que, se os passageiros tivessem bebido a décima parte das águas minerais que iam a bordo, acontecer-lhes-ia o que aconteceu à gibóia, mas isso fica para depois.
Risos.
Àpartes.
Navios novos, classifico os construídos antes de 1910, e são onze.
Sr. Presidente: eu disse sem preocupações de ordem política que a instabilidade ministerial seria causa de o prazo do três meses marcados na proposta ser escasso para resolver o assunto, mas não feri a nota política.
O Sr. Ministro do Comércio porém, veio fazer referências ao que aconteceu na monarquia a respeito da instabilidade ministerial.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pedro Pita): — Eu não quis ferir a nota política, só respondi a V. Ex.ª
Àpartes.
O Orador: V. Ex.ª quiz ir buscar lã, permita a expressão, mas ficou mal.
Citou o Ministério de Hintze Ribeiro, chamado dos vinte e oito dias de Clarinha, mas todos sabem que os ministérios de pouca duração na monarquia eram uma excepção à regra, emquanto que na República são a regra geral.
Algumas poucas instabilidades de Govêrno na monarquia foram devidas aos desmembramentos dos grandes partidos, e na República nenhum Govêrno tem estado no Poder dois anos, à excepção do Sr. António Maria da Silva.
Àpartes.