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Sessão de 10 de Dezembro de 1923
O Sr. Júlio de Abreu: — Pedia a V. Ex.ª o favor do mo informar se realmente fico inscrito para antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente: — Está inscrito para antes da ordem.
O Orador: — Eu tinha pedido a palavra na outra sessão, e hoje tinha pedido a palavra também.
O Sr. Presidente: — Fica V. Ex.ª inscrito para quando esteja presente o Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Pires Monteiro: — Perguntava a V. Ex.ª quando tenciona pôr em discussão o projecto sôbre pensões a agentes do polícia do segurança a quem suceda desastre, apresentado em 20 de Outubro.
A Câmara deliberou que entrasse em discussão com ou sem parecer.
O Sr. Presidente: — Está marcado para a ordem do amanhã.
O Sr. Abílio Marçal requero que seja votado o artigo 1.º e único da proposta referente a contribuições das câmaras municipais.
Sôbre o projecto, que já foi discutido, ainda não houve votação por falta do número.
Vai proceder-se à votação.
O Sr. Carvalho da Silva: — Há tanto tempo já que êsse projecto foi discutido, que acho conveniente lembrar a Câmara o que disse nessa ocasião acêrca da percentagem que as câmaras municipais pensam lançar, elevando ao dôbro as contribuições já existentes o aumentadas.
Serão porventura 10 ou 12 vezes o que são.
Eu lembro isto à Câmara, porque entendo que tal autorização não pode do nenhuma maneira ser concedida.
Apoiados.
É aprovado o requerimento do Sr. Abílio Marçal.
Foi lida na Mesa a proposta do Sr. Abílio Marçal, do teor seguinte:
Emenda
Proponho que no artigo 1.º, entre as palavras «municipais» o «cuja» se intecalem as seguintes: «e obras de fomento», o se inscreva o seguinte artigo novo: «Fica revogada á legislação em contrário». — Abílio Marçal.
Foi aprovada.
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2,º do artigo 110.º
O Sr. Álvaro de Castro: — Não está presente o Sr. Ministro das Finanças, cuja presença julgo necessária, para a votação desta proposta.
O Sr. Presidente: — Não julgo indispensável a presença do Sr. Ministro das Finanças neste momento.
O Sr. Álvaro de Castro: — Indispensável para conhecermos o seu voto.
Feita a contraprova, verificou-se estarem de pé 32 Srs. Deputados e sentados 40, sendo portanto aprovada a proposta.
O Sr. Abílio Marçal: — Requeiro dispensa da leitura da última redacção.
Aprovado.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia: liquidação dos Transportes Marítimos.
Tem a palavra o Sr. Norton de Matos.
O Sr. Norton de Matos: — Sr. Presidente: em 1021 tive a honra do apresentar a esta Câmara um projecto de lei para que fossem distribuídos à província de Angola cinco navios dos Transportes Marítimos do Estado.
Tratava se nessa ocasião da formação — constava isto extra-oficialmente — de uma grande companhia do navegação que principalmente visava à navegação entro a metrópole e as nossas colónias, o também entro estas, sendo uma parto dêsses navios destinada à nossa navegação para o Brasil.
Foi isto principalmente que me levou à apresentação do meu projecto, visando à dotação da província do Angola com cinco navios, destinados não só à sua ca-