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Diário da Câmara dos Deputados
Estudarei o processo e, se o julgar conveniente, virei a esta Câmara fazer as objecções que êle possa, porventura, sugerir-me.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: no Diário do Govêrno de 7 vem publicados um decreto, referendado pelo Sr. Ministro da Instrução Pública, em que se determina que o Govêrno passará a conceder pensões de estudo no estrangeiro a músicos.
Ora desejava saber se alguma lei autoriza êste decreto, visto que êle a não cita, e se houve algum entendimento entre S. Ex.ª e o Sr. Ministro das Finanças.
Trata-se de despesas públicas a pagar em ouro e estranho, por isso, que a assinatura do Sr. Ministro das Finanças não apareça nesse decreto.
Espero que o Sr. Ministro da Instrução Pública, esclarecendo o caso, dê à Câmara as necessárias aplicações.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (Melo e Simas): — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações que acaba de fazer o Sr. Almeida Ribeiro e devo confessar que o fiz com bastante estranheza, visto que, não sendo eu inteiramente desmemoriado, e tendo o citado decreto sido publicado em 7, não tenho do caso a mais ligeira reminiscência...
O Sr. Almeida Ribeiro (interrompendo): — Eu recordo os termos do decreto...
O Orador: — Como já disse, não tenho idea de me ter ocupado do assunto contido nesse decreto.
Eu vou informar-me e, se tiver havido abuso, aplicarei energicamente a devida sanção.
Apoiados.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Peço a S. Ex.ª que fixe o caso, tanto mais que êle envolve um sensível aumento de despesa.
O Orador: — Chego quási a duvidar de que êsse decreto tenha sido assinado por mim...
Àpartes.
O Orador: — Só sei dizer a verdade e a verdade é esta: não me lembro de ter assinado êsse decreto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Devo dizer que as considerações que há pouco fiz não visam qualquer objectivo de natureza política.
Fi-las apenas para defender os interêsses do Estado, ao notar que. o decreto, acarretando aumento de despesa, não trazia a assinatura do Sr. Ministro das Finanças...
O Sr. Nuno Simões: — Devendo trazer a assinatura do dois Ministros, afinal não foi assinado por nenhum!
O Orador: — Nestes termos, só tenho que me aplaudir pela resolução que tomei de chamai para o caso a atenção do Sr. Ministro da Instrução Publica, e aplaudir S. Ex.ª pelas declarações terminantes que acaba de fazer.
O orador não reviu.
O Sr. Barros Queiroz: — Requeiro que entre em, discussão antes da ordem do dia. sem prejuízo dos pareceres já inscritos, pertence ao n.º 91.
É aprovado.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à ordem do dia.
O Sr. Júlio de Abreu: — Eu tinha pedido a palavra.
O Sr. Abílio Marçal: — Eu tinha foi to um requerimento para que fôsse posta em discussão uma proposta minha sôbre o projecto n.º 477, cuja votação tem de realizar-se.
O Sr. Presidente: — O Sr. Pires Monteiro requereu que o parecer n.º 100 seja discutido antes dos projectos inscritos.
É regeitado.
O Sr. Pires Monteiro: — Requeiro a contraprova.
Feita a contraprova, é aprovado.
É aprovada a acta.
É concedida licença de 60 dias ao Sr. Paiva Gomes.