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Diário da Câmara dos Deputados
ver que todos os lados da Câmara estão concordes com a sua generalidade.
Tencionava apresentar algumas propostas de alteração a alguns artigos; mas mais ou menos os oradores que me tem precedido têm apresentado, pontos de vista com que concordo, e o Sr. Ministro também está de acôrdo mais ou menos com algumas que estão em harmonia com o pensamento de resolver a questão em atenção aos interêsses públicos nacionais, e por qualquer forma que impeça que os navios possam ir parar às mãos do estrangeiro.
Acho que realmente se devem tomar as cautelas e as medidas necessárias para que se não chegue a uma fórmula negativa.
Se os futuros compradores se convencessem de que seria essa a fórmula única para que o Estado teria de caminhar, abandonariam as praças sucessivas e os concursos que seja necessário estabelecer, e, assim, creio que realmente deve ficar bem exarado na lei a sair do Parlamento que se procure a venda dêsses navios, mas dependendo à outrance desta hipótese, que não se deve aceitar de forma alguma.
Quero ainda chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o auxílio que é necessário prestar às colónias. É indispensável que as unidades que porventura possam ser cedidas às nossas colónias sejam, de facto, aquelas em condições de serem utilizadas nas melhores condições possíveis. O Sr. Ministro do Comércio deve, pois, ter o cuidado de que os navios que sejam julgados necessários para o fomento e desenvolvimento das nossas colónias sejam àqueles que realmente tenham as características necessárias para o seu útil e melhor aproveitamento.
Seria lamentável que na operação da venda dos navios só vendessem só unidades em melhores condições, e as que ficassem disponíveis não pudessem depois ser utilizadas.
Eu desejaria saber se o Sr. Ministro do Comércio se encontra habilitado para encarar as diferentes propostas de emenda e aditamento que hão de ser apresentadas o se não seria preferível para acelerar trabalho, encerrando-se hoje, como creio, a discussão na especialidade, analisar cuidadosamente as diferentes propostas de forma a evitar que a futura lei saia com disposições porventura antagónicas.
E, assim, parecia-me vantajoso que a Câmara se pronunciasse no sentido de que, encerrada a discussão na generalidade, fossem mandadas para a Mesa as diferentes alterações à proposta de lei, e que já foram anunciadas por vários Srs. Deputados que falaram sôbre o assunto, a fim de habilitar a Câmara a aprová-la, devidamente, facilitando se por êste modo a discussão do assunto na especialidade.
Para não complicar a discussão dêste assunto não mando para a Mesa proposta alguma, porque as que já foram anunciadas não satisfazem completamente, mas desejo que estas sejam bem apreciadas.
Folgo, ainda, com que o Sr. Velhinho Correia, que foi- um dos principais colaboradores de toda esta obra, tivesse declarado que estava convencido de que a solução preconizada seria a melhor.
Termino, pois, fazendo votos para que o assunto fique definitivamente resolvido, manifestando-me no sentido de que as propostas sejam desde já enviadas para a Mesa.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira (por parte da comissão do Orçamento): — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que se acha instalada a comissão de finanças, tendo nomeado para Presidente o Sr. Barros Queiroz e a mim para Secretário.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pedro Pita): — Sr. Presidente: dois minutos apenas para não prejudicar a votação na generalidade desta proposta de lei.
Pedi a palavra simplesmente para repetir mais uma vez aquilo que já tive ocasião de dizer, que o meu único desejo é ficar habilitado a poder alienar os navios do Estado. Todas as emendas que sejam apresentadas na discussão sôbre a especialidade e que não prejudiquem êste meu propósito e o fim que me fez. trazer esta proposta de lei, a todas aceito, lembrando apenas aos Srs. Deputados que, ao procurarem introduzir emendas nestas proposta de lei, tenham em vista o mesmo fim que eu tenho, isto é, a alienação da frota mercante do Estado.