Sessão de 8 de Janeiro de 1924 21

Uma simples pregunta que vem no relatório bastaria para que o Sr. Ministro das Finanças pedisse contas ao comissário do Govêrno junto da Companhia, que que a tem deixado lazer tudo quanto tem querido.

Sr. Presidente: não se admite que haja um accionista que numa assemblea geral formule preguntas de tal natureza, e que o comissário do Govêrno, que certamente assistiu à sessão, não se apressasse a comunicar ao Govêrno o que lá se havia passado.

Eu não tenho nenhuma má vontade contra o comissário do Govêrno junto da Companhia dos Tabacos, mas apenas o que pretendo é pôr em relevo o que é a fiscalização dos monopólios, para cujo serviço se escolhera excelentes pessoas, mas que se importam tanto com a fiscalização como eu mo preocupo com o que só passa agora, por exemplo, em casa dum negociante chinês.

Mas não param por aqui as preguntas do accionista John, agora mais exigente do que o antigo director da Companhia dos Tabacos, algumas das quais assumem uma gravidade iniludível.

Sr. Presidente: em todos os países o monopólio dos tabacos tem merecido uma atenção especial, pelas operações de crédito a que pode dar lugar, e não compreendo porque entro nós não se cuidou atentamente desta questão, chegando-se a esta desgraçada situação de só pretender lazer acordos sucessivos sem qualquer resultado.

Mas. Sr. Presidente, o accionista John vai mais longe, e neste momento não sei só o comissário do Govêrno já deu os esclarecimentos que o Sr. Ministro das Finanças lhe solicitou, dando-se o caso extraordinário do a Companhia não ter encontrado outra cousa que lazer que não seja a de ir cumprimentar o Sr. Ministro das Finanças.

Mas então pregunto: E a Companhia, depois do que só passou na, assemblea geral, entendeu que a sua única obrigação era ir cumprimentar, por um dever de cortesia, o Sr. Ministro das Finanças?

Que administração é esta em que factos daquela natureza não bolem com a sensibilidade de ninguém?

Eu não sei, repito, só o comissário do Govêrno já entregou ao Sr. Ministro das Finanças os esclarecimentos que lhe haviam sido pedidos, mas o que me parece é que o Governo devia ter cumprido imediatamente a lei, em relação a êsse funcionário, que por completo abstraiu os interêsses do Estado.

Mas o Sr. John faz ainda mais as seguintes preguntas:

O orador lê à Câmara uma série de preguntas que constam dum relato em seu, poder.

De todos êstes números o mais interessante é o 5.° porque é aquele que mais directamente respeita aos interêsses do Estado.

Sr. Presidente: a doutrina das preguntas coloca o Estado em faço das lutas irregulares por parte da Companhia; e não só representam um prejuízo para os accionistas e uma ofensa à lei, como representa também um prejuízo para o Estado no tocante ao valor do monopólio.

E necessário que a Câmara se recordo que o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, respondendo ao Sr. John, fez certas afirmações que vou ler à Câmara.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): — V. Exa. dá-me licença?

Ocupando eu a pasta das Finanças, a Companhia fez-me um requerimento pedindo para que fôsse autorizado o adiamento da assemblea geral.

Despachei afirmativamente, mas reservando-me o direito de só concordar com. a discussão do acordo com a Companhia, que está no Senado, ou de efectuar quaisquer transacções, depois de saber o que se havia passado nossa assemblea geral.

E claro, a Companhia não aceitou e a assemblea realizou-se em Dezembro coma estava marcado.

O Orador: — Sr. Presidente: a declaração que o Sr. Cunha Leal acaba de fazer, é verdadeiramente concludente.

Depois de ter declarado que só por uma elementar medida de prudência se não publicaram os lucros, então já não é a irregularidade de contas em relação a esta ou aquela companhia de quinta ordem, mas a uma das primeiras emprêsas do País explorando ama concessão do