Diário da Câmara dos Deputados 22

Estado, é que produzem afirmações que demandam uma imediata interferência do Govêrno.

O orador lê à Câmara a resposta do Presidente, do Conselho de Administração.

Quere-me parecer que dar armas ao concorrente de um monopólio é positivamente arrancar ao Estado elementos de que êste carece para desafogadamente negociar como fôr vantajoso.

O Presidente do Conselho de Administração disse ainda mais com respeito a lucros reservados.

Efectivamente, ao que corro, a Companhia dos Tabacos, 110 proposto aumento do capital, dará aos accionistas uma subscrição de vinte o oito mil contos.

Nas palavras proferidas pelo accionista Eduardo John há afirmações gravíssimas e que se deduzem do relatório que tenho presente. O accionista John chegou a afirmar que se fez a compra de um prédio em mais de um milhar de contos, quando a verdade é que aos contos não aparece a mais vaga referência.

As declarações do accionista Eduardo John vêm levantar outra vez nesta Câmara a celebre questão dos sobrescritos. Se ao período chamado do Sidonismo devemos muitos prejuízos, alguns dos quais nunca mais terão remédio, um dos maiores é, indiscutivelmente, o decreto ditatorial n.° 4:510.

O Sr. Presidente do Ministério e interino da Justiça (Álvaro de Castro): — Apoiado.

O Orador: — ... cujas instruções foram somente assinadas pelo secretário interino das finanças, o que se tornou nulas, pois êsse decreto serve agora de pretexto à Companhia dos Tabacos para se arvorar em dona o portadora de decretos que nunca lhe poderiam ter sido reconhecidos.

O que determinou ou fundamentou o a publicação do decreto n.° 4:510?

Foi a necessidade de aumentar as receitas do Estado. Pois, Sr. Presidente, não se sabe por que estranha e singular circunstância, dum instante para outro, êsse decreto, que vinha aumentar as receitas do Estado, transforma-se num instrumento que cria ao Estado encargos que, neste ano, segundo afirma a Companhia dos Tabacos, vão a quarenta e seis mil contos!

Sr. Presidente: o Sr. Eduardo John falou como accionista e sem pensar nos interêsses do Estado, interêsses que deviam ser os mais justos.

Quere dizer: a ilegalidade, o abono fez-se sem que alguém se importasse com os interêsses do Estado, sem se importar com os pesadíssimos encargos que resultariam para o Pais.

Este caso devia estar esclarecido há muito. Agora o Govêrno não pode deixar de intervir nele, pois de futuro representa para o Estado um encargo que nem se sabe qual é.

Sr. Presidente: estou um pouco cansado e não desejo alongar-me em considerações.

O que desejo vem consignado na moção que vou ter a honra de mandar para a Mesa.

Esta moção não carece de justificação, pois todos conhecem o que se passou na última assemblea geral dos tabacos.

A minha moção é simples e clara e os factos levam todos a pensar que existem irregularidades.

Vou mandar para a Mesa a minha moção, depois destas considerações que me julgava obrigado a fazer, quanto à moralidade da nossa vida administrativa.

Não é só necessário acabar com as despesas inúteis, mas é também necessário desafrontar todas as grandes fontes de receita e obrigar os que exploram o Estado a respeitar as leis e cumprir as obrigações que êles próprios aceitaram.

Sr. Presidente: ao apresentar esta moção cumpre-me declarar, e nessa declaração sou acompanhado por muitas pessoas que se interessam pela vida administrativa do Estado, que os Governos não têm olhado atentamente para a vida da Companhia dos Tabacos, a fim de desafrontar como é necessário êsse monopólio, para que daqui a dois anos as negociações que o Estado faça possam ser mais amplas e alcançar maiores recursos para a nossa situação financeira

Sr. Presidente: ao propor à Câmara a nomeação de uma comissão de cinco membros para examinar a situação do monopólio dos tabacos, entendo do meu dever apelar para a Câmara para que essa comissão se diferencie de todas as demais