Sessão de 8 de Janeiro de 1924 19

e a resolução tomada naquele país por certas organizações, para que se empreguem todos os esfôrços para o desenvolvimento dos interêsses espanhóis no estrangeiro, dá-nos direito a pensar no assunto, e a reclamar a atenção do Govêrno, que certamente não deixará de tratar de uma questão que pode ter vários aspectos graves.

Mas — disse-o já — o que na declaração do Govêrno mais fundamentalmente justificou a minha simpatia, foi a afirmação de que se procuraria carrilar a administração republicana nos princípios da mais sã moral.

Sr. Presidente: temos vivido há anos, sobretudo nos últimos anos, rodeados de uma pesada atmosfera de suspeições e do escândalos que só têm servido para desprestigiar a República e o País.

Propõe-se o Govêrno regularizar a nossa vida administrativa. Bem necessário é que o faça; indigno seria êle da sua missão se, efectivamente, deixasse, um só momento sequer, de se preocupar com êsse desideratum.

Andam no ar — e o País sabe-o muito bem — um determinado número de questões que por não terem sido ainda resolvidas continuam pendentes em termos de atingir gravemente não só o bom nome do regime, mas o próprio prestígio da administração do Estado.

Refiro-me àquelas questões que demandam a intervenção decisiva do Govêrno. Refiro-me, por exemplo, a essa questão das 400:000 libras emprestadas pelo Estado a determinados bancos. Refiro-me à questão dos Transportes Marítimos que tem revestido aspectos que exigem as mais prontes e enégicas providências.

Tratou-se de pagar as dívidas dos Transportes Marítimos; mas até agora ninguém pensou em cobrar os créditos dêsses mesmos Transportes. Houve vários pleitos em que estiveram em causa milhares de libras; mas nunca mais se ouviu falar em nada.

Outras questões encontrado Govêrno na sua frente para resolver.

Atente o Govêrno no célebre caso do arroz espanhol que tanto deu que falar nesta casa do Parlamento» Atente o Govêrno em todos os desfalques e desperdícios que se estão dando todos os dias sem qualquer espécie de sanção. Atente o Govêrno nessa malfadada questão da exposição do Rio de Janeiro que tantos milhares de contos tem custado ao País. Atente o Govêrno na vida do certos monopólios, do certas companhias e de certas emprêsas previlegiadas, não para satisfazer campanhas por vozes exaltadas de pessoas que supõem que no berrar é que reside a razão, mas para analizar imparcialmente a sua situação um face do Estado.

Vejamos, por exemplo, a Companhia das Lezírias que está neste momento alienando darte dos seus bens duma maneira que não tem escapado até as críticas das suas assembleas gerais. Efectivamente não se compreende que sôbre determinadas entidades que têm realizado formidáveis lucros à custa dos favores do Estado, não recaia uma acção fiscalizadora como é mester.

Há anos foi feita a concessão duma das mais importantes quedas de água do Pais — a do Rabojão feita à casa Burnay. E, cousa curiosa, a casa Burnay com um pensamento de administração aliás louvável, começou a trabalhar por fazer as suas obras; mas em determinado momento, porque não tinham viabilidade essas obras á casa Burnay transferiu a concessão a um grupo francos, grupo que, mais tarde, negociou com um grupo português que é o principal interessado num outro aproveitamento hidro-electrico que, tendo encontrado consumo para a sua energia, a venda, todavia, por preços muito altos.

Um novo grupo detentor da concessão do Ramalhão participou ao Govêrno a formação futura, próxima, de uma empresa para explorar essa concessão. Primorosamente se nomearam para essa empresa que, aliás, não tem estatutos legalizados, que não tem existência legal, dois administradores e um comissário por parte do Govêrno. Escuso de dizer ao Sr. Presidente do Ministério que, efectivamente, são nulas essas nomeações. Não era isto, porém, o que eu queria frisar, mas sim que a fiscalização junto dessas entidades poderosas que exploram concessões do Estado representa mais a preocupações de arranjar lugares para amigos do que a fiscaliza, de analisar detidamente, de informar o Govêrno e de lhe fornecer os elementos necessários para que êle possa intervir quando essas entidades não