Sessão de 11 de Janeiro de 1924 7

condições de obviar a todos os males e que o dificultem de tal forma que o nacional não possa jogar.

Uma regulamentação em tais condições é mais preferível que a tal vaga repressão.

O Estado não tem elementos, de resto, para fazer uma repressão enérgica, e são os próprios agentes da autoridade, como disse o Sr. Luís Damas, em àparte, que são os próprios batoteiros.

Por estas razões e ainda mais, encarando o jôgo como uma manifestação de luxo, acho que êsse jôgo deve pagar ao Estado um imposto importante, representando uma receita que em toda a parte está sendo considerada para o turismo e beneficência.

Requeri já à Câmara que o projecto de regulamentação que está na comissão de finanças fôsse discutido em 48 horas, se não tivesse até essa data parecer; portanto, se a Câmara entender que deve rejeitar êsse requerimento que o rejeite.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vou ler à Câmara as seguintes substituições:

Comissão de negócios estrangeiros:

Substituíram-se os Srs.: Portugal Durão e José Domingues dos Santos pelos Srs. António Marques de Azevedo e Vitorino Godinho.

Para a Secretaria.

Posto à votação da Câmara o requerimento do Sr. Jorge Nunes, foi aprovado.

É pôsto à votação o requerimento do Sr. Carlos de Vasconcelos.

O Sr. Vasco Borges (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: sirvo-me dêste meio para usar da palavra sôbre esta questão por regimentalmente não ter outro.

Eu não queria deixar de fazer algumas considerações a êste respeito, e não vou fazê-las pelo prurido de com efeito conseguir que finalmente se reprima o jôgo em Lisboa e no País.

Eu sei bem que, depois que nesta casa do Parlamento algumas vezes me referi a esse grave problema, se continua a jogar; pelo menos joga-se neste momento em.

Lisboa tam escandalosamente ou mais do que se jogava nesse tempo.

Quási todos os dias eu recebo cartas em que êsse facto se denuncia; vejo-as também publicadas nos jornais e algumas efectivamente de molde a impressionar quem as lê; simplesmente as autoridades que tinham de se impressionar com elas não se impressionam.

Em algumas dessas cartas se indica a lista das casas onde se joga em Lisboa. Conhece-as toda a gente, a polícia e o Govêrno, mas ninguém intervém, e é assim que se torna lícito afirmar que não é possível a repressão.

Assim tenho aqui uma lista das casas onde se joga às escâncaras.

O Sr. Agatão Lança: — Acho bem que V. Exa. leia esta lista, mas o Govêrno deve-a conhecer, porque o governador civil anterior recebeu dinheiro dessas casas.

O Orador: — As casas que estão a funcionar com jôgo, são as seguintes:

Lê.

A polícia não ignora isto; no Govêrno Civil não se ignora também.

O Sr. governador civil na posse do seu cargo disse que ia reprimir o jôgo; pois continua-se a jogar descaradamente, porque a polícia não quere intervir, porque a polícia deixa e nós todos somos cúmplices disso, pois que, tendo-se votado nesta casa um projecto de lei que dava às autoridades meios excepcionais para reprimir o jôgo, o Senado não o apreciou sequer.

E é interessante notar que, depois da campanha aqui feita, os batoteiros, para demonstrarem que ela não tinha efeito algum, abriram ainda mais duas casas, pelo menos.

Parece que se julgam a coberto de todos os precalços.

E, se eu não tenho tratado mais vezes êste assunto, é parque isso é uma tarefa inglória e ingrata, porque verifico que ninguém se interessa por que o jôgo seja reprimido.

Não se interessa, efectivamente, o alto comércio, porque na inauguração das casas de jôgo consegue fornecer-lhes os seus artigos; não se interessam os que vendem gasolina e os chauffeurs, porque têm interêsses nisso; não se interessam os próprios governos porque já um disse