30 Diário da Câmara dos Deputados

quer do que sempre disse, nem tam pouco tenho que retirar hoje qualquer das afirmações pelas quais manifesto de há muito — creio que foi eu a primeira pessoa que em Portugal o fez — a minha opinião em matéria de impostos.

Foi ao Govêrno do Sr. Barros Queiroz que o Parlamento votou uma larga autorização para proceder na questão dos câmbios. S. Exa. não teve tempo de a usar, mas essa autorização vem a servir mais tarde.

Não é portanto de justiça a posição daqueles que sustentam que eu venho aqui, defender um método novo. Porque além daquelas formas restritivas que podem, na realidade, ser um mal, outras há que podem ter uma acção indirecta, mas nem por isso menos efectiva, sôbre os câmbios.

Não se pode discutir a acção da Inspecção de Câmbios, porque essa discussão não seria decerto vantajosa. Êsse organismo há-de naturalmente ressentir-se do mesmo defeito de todos os organismos do Estado: a falta de segredo.

O Sr. Torres Garcia referiu-se à intervenção que pela Inspecção de Câmbios teia sido feita no mercado cambial. Eu disse a S. Exa. que, embora a política seguida possa ser considerada como política para iludir, essa política poderá ser vantajosa desde que o Estado tenha elementos que possam intervir em situações como esta que podem provocar o pânico, o pânico que é a resultante dum estado psicológico que se cria e não da desconfiança pública; mas que o Parlamento, que todos nós que temos interêsses, todos os portugueses, e principalmente todos que pelas suas posições podem actuar na situação, se convençam de que é necessário ter confiança e não perder a serenidade.

Apoiados.

Estamos em presença de factos graves, mas é necessário ter confiança em nós e na orientação a seguir.

Os factos são provocados por elementos de especulação que desaparecerão desde que tenham a certeza de que o Estado tem elementos e meios de saldar todos os seus compromissos.

A desconfiança funda-se em que o Estado, não tendo elementos para satisfazer as necessidades do Tesouro, criará uma má hora à República.

Àpartes.

Dê-nos o Parlamento êsses elementos, e, se entende que não o deve fazer, decidirá pelos seus votos.

Eu reconheço que é necessário criar receitas, e para isso é indispensável votar impostos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: poucas palavras direi porque a hora vai adiantada.

Sr. Presidente: tenho a dizer que não votamos a autorização pedida pelo Govêrno porque êle não nos merece confiança, e porque se tem demonstrado que as autorizações semelhantes a esta tem dado resultados contrários, e é para lamentar que seja o Sr. Almeida Ribeiro que seja quem a apresente, porque, ainda há pouco disse que não aceitava nada de autorizações, quando se tratava de assuntos judiciários.

Àpartes.

Não votamos êste projecto porque êle põe o Govêrno em ditadura com o Parlamento aberto, e melhor seria votar uma autorização para o Govêrno poder fazer tudo, bom ou mau.

Parece-me que ninguém poderá votar um tal projecto como êste sem ofender o prestígio do Parlamento.

Apoiados.

O projecto é para regular a questão dos câmbios, ou para modificar o que já estava estabelecido?

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito. Está «encerrada a discussão. A votação da generalidade será feita na sessão próxima que fica marcada para amanhã, às 14 horas, sendo a ordem dos trabalhos a seguinte:

Antes da ordem do dia: A que estava marcada.

Ordem do dia:

Projecto de lei que autoriza o Govêrno a regulamentar o comércio de cambiais e a que estava marcada na ordem de hoje.

Está encerrada a sessão. Eram 21 horas.