Sessão de 8 de fevereiro de 1924 7

discute se fôsse convertida em lei. Em face do que deixo constatado pode dizer-se que êste projecto representa uma iniqüidade e uma imoralidade administrativa, visto que traria aumento de despesa sem justificação de nenhuma espécie e sem obedecer a qualquer necessidade de ordem militar.

Da sua aprovação só poderiam advir inconvenientes para as instituições militares.

Sr. Presidente: passarei agora a referir-me, com as cautelas que me são impostas pelo melindre do assunto e pelas responsabilidades do lugar que ocupo, a dois argumentos — se argumentos são — de que se serviram os Srs. Sá Pereira e Correia Gomes quando emitiram a, opinião de que a proposta em debate devia entrar imediatamente em discussão ou ser apresentado um requerimento nesse sentido.

Consiste um dêsses; argumentos na afirmação de que foram promovidos, também, oficiais em grande número, ao abrigo das disposições das leis n.ºs 1:239 o 1:340.

É isso verdade. Não obstante, lamento que se haja feito a invocação dêsse caso, pondo-o em confronto com o que se pretende fazer agora.

Entendo que se não devia estabelecer um tal confronto, porque não se ganha nada em dar a impressão de que possam existir rivalidades entre as diversas classes do exército. Ninguém mesmo deverá querer criá-las.

Entre os oficiais o os sargentos só podem existir os laços de subordinação a que os segundos são indeclinàvelmente obrigados pelas leis e regulamentos militares.

Apoiados.

Mas, Sr. Presidente, há ainda a notar que as disposições das citadas leis não beneficiaram em geral todos os oficiais. Foram promovidos muitos, mas o maior número ficou prejudicado, não só materialmente pelo corte do seu futuro, como moralmente, visto que os postos ficaram desvalorizados pela circunstância de lhes serem atribuídas funções que até então pertenciam a postos inferiores.

Parece-me que o Parlamento, que votou essas leis que constituem um êrro, não tem o direito do servir-se delas como argumento, o muito menos como argumento contra um Ministro da Guerra, que foi um dos oficiais que sempre as condenaram em absoluto.

Eu não teria dúvida em dar execução às deliberações que o Parlamento tomasse no sentido de renovar as leis mencionadas e anular os seus efeitos. Se a Câmara está disposta a tomar uma tal decisão, não hesite. Mas se para isso se não sente com coragem nem autoridade, então é melhor não as lembrar mais, porque a ninguém é lícito recordar os próprios erros senão para deles se penitenciar.

Disse-se aqui, e isso é o que constitui o segundo argumento a que quero referir-me, que era necessário aprovar-se o projecto que está em discussão, porque os sargentos, contam grandes serviços prestados à República. Sim senhor! Muitos têm prestado serviços à República. Sou eu o primeiro a reconhecê-lo. Mas também é verdade que igualmente muitos cabos e soldados os têm prestado, assim como muitos oficiais.

Há, porém, a considerar que os serviços à República só são, militarmente, dignos de atenção quando prestados no cumprimento do dever militar, e para recompensa dêsses serviços existem consignados nos regulamentos do exército os devidos galardões.

Nessa conformidade foram já decerto galardoados todos os bons serviços que hajam sido prestados.

Quando me bati pela defesa do regime tive sob as minhas ordens sargentos que de facto se distinguiram.

Para êles foram propostas as devidas recompensas militares, e receberam-nas. O mesmo sucedeu seguramente com os que tenham servido sob outros comandos.

Não há dívidas em aberto; os serviços prestados estão compensados.

Votar uma lei, que todos reconhecem ser de favor, em benefício de uma classe? com a alegação de que assim se faz porque essa classe tem grandes serviços prestados à República, é lançar uma suspeição injustificada sôbre as outros classes do exército e criar divisões contra as quais eu tenho o direito de protestar e protesto, como Ministro da Guerra.

Igualmente protesto contra a especulação política que se pretende fazer lá fora em redor dêste caso, porque os assuntos