12 Diário da Câmara dos Deputados

cão, que é a ditadura constitucional, eu vejo os mesmos Deputados democráticos, de sorriso nos lábios, aclamarem em voz sonora e vibrante essa ditadura.

Sr. Presidente: eu sou absolutamente contrário, quer as ditaduras sejam democráticas, nacionalistas ou monárquicas.

Na Constituição há um artigo que diz que compete privativamente ao Poder Legislativo o suspender, revogar o fazer leis e, sendo assim, eu não compreendo como o Congresso pode delegar no Sr. Presidente do Ministério essa função que é exclusiva do Parlamento.

Do resto, teria sido muito mais fácil a S. Exa., quando quisesse revogar qualquer lei, vir pedir essa revogação aqui à Câmara e nós lha concederíamos quando fôsse de justiça, trabalho que só faria num, só dia, como já se tem feito.

Uma vez aprovada pela Câmara a proposta do Sr. Presidente do Ministério, só temos uma cousa a fazer: fechar as nossas carteiras e irmo-nos embora, porque estarmos aqui a fazer leis que o Sr. Presidente do Ministério pode revogar quando entender.

Não voto, portanto, a autorização pedida pelo Sr. Presidente do Ministério.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Sousa Rosa (em nome da comissão do Orçamento): — Sr. Presidente: participo a V. Exa. o à Câmara que já se constituiu a comissão do Orçamento, tendo-me escolhido a mim para presidente e ao Sr. Tavares Ferreira para secretário.

O Sr. Carlos Pereira (em nome da comissão de comércio e indústria): — Sr. Presidente: comunico a V. Exa. que está constituída a comissão de comércio o indústria, tendo escolhido para presidente o Sr. Nuno Simões e a minha pessoa para secretário.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: se alguma dúvida pudesse, existir acerca da falência culposa do Govêrno, bastaria ter em atenção dois factores para que essa dúvida desaparecesse imediatamente,

Êsses factores são o câmbio e a carestia do custo da vida.

Desde que o Sr. Álvaro de Castro subiu ao Poder, o câmbio em vez de melhorar tem-se agravado e o preço do custo da vida tem-se tornado verdadeiramente incomportável.

O câmbio é o termómetro da confiança do País nos Governos e a prova de que o actual Ministério nenhuma confiança inspira ao País está justamente no agravamento do câmbio.

É conveniente que o Govêrno pondero bem o que se passa com respeito ao agravamento do custo da vida nos países estrangeiros e em Portugal. É preciso que o Parlamento e o Govêrno vejam o que só passa nos países da moeda mais desvalorizada que a nossa, em que se tem acentuado a melhoria do custo da vida, como sucede na Alemanha, por exemplo, e na Áustria.

São raros os países, pode dizer-se que com excepção da Rússia e da Polónia, em que o custo da vida tem aumentado sucessivamente nas condições em que tem aumentado em Portugal.

É verdadeiramente alarmante a situação que se está manifestando, especialmente pela declaração, de novas greves, em serviços importantes do Estada, como é o de Correios e Telégrafos, e com a ameaça de outras, o pelas constantes reclamações para o aumento de salários o subvenções.

Quere dizer que o círculo vicioso continua com a explosão de greves, que vão anarquizando cada vez mais a sociedade, até ao ponto de arrastar o País para o abismo.

Apoiados.

Não são especialmente as classes pró-lotarias, na sua grande maioria, que têm vindo sofrendo as conseqüências do agravamento do custo da vida; são as classes burocráticas, as classes medias.

Apoiados.

Estas são as que não podem obter pô-las suas receitas aquele equilíbrio e compensação indispensáveis para poderem arcar com as responsabilidades e despesas do custo de vida.

Apoiados.

Hoje em Portugal há apenas uma classe de pessoas que pode ficar indiferente perante o problema do custo de vida.