Sessão de 8 de Fevereiro de 1924 17

Ora se é realmente verdade que a nossa história constitucional nos mostra êste facto, que é absolutamente incontestável, como é que se pode dizer que o regime parlamentar se encontra em decadência por efeito dessas autorizações?

Se na verdade elas vêm de longe, o que é um facto, não é lógico que se diga que o regime parlamentar se encontra em decadência por efeito dessas autorizações.

Sr. Presidente.: eu devo dizer em abono da verdade que, se bem que seja contrário à concessão de autorizações, entendo, no emtanto, que neste momento, tam anormal, o Govêrno necessita de ter ampla autorização para cortar onde fôr preciso, e sem delongas.

Nós necessitamos realmente de intervir duma maneira decisiva e pronta nos negócios nacionais, para evitar que o mal-estar que todos nós começamos a sentir, a algum tempo a esta parte, se avolume muito mais.

Nós, Sr. Presidente, precisamos proceder de pronto e sem delongas, e desde que assim o reconhecemos, é nosso dever confiar o trabalho a alguém que o exerça, e isso é muito mais fácil entregar-se a um ou dois homens de que a umas centenas. É mais fácil operar com um número restrito de pessoas do que com muitas pessoas.

Diz-se também que a autorização não é constitucional.

Temos muitos exemplos de autorizações com maiores latitudes do que esta.

Em 1914 confiaram-se ao Poder Executivo muitas mais faculdades, e as respectivas autorizações foram renovadas por diversas vezes.

O Sr. Francisco Cruz: — Tudo isso foi durante o estado de guerra.

O Orador: — Como V.Exas. sabem, concedia-se uma autorização económica e financeira. Ora isto abrange tudo. Eu peço à Câmara que me diga se uma latitude destas não é tam grande como esta actual.

Temos diversas autorizações para reduções de despesas: em 1868, depois em 1892, depois em 1897 e em 1901.

O Sr. Francisco Cruz: — O resultado foi um aumento.

Àpartes.

O Orador: — Veja a Câmara a série de autorizações que têm sido dadas e conferidas a organismos subalternos, como o comissário dos abastecimentos.

O Sr. Francisco Cruz: - Autorizações platónicas.

O Orador: — Seja como fôr. O que eu não compreendo é o pudor da Câmara, não querendo agora conceder esta autorização.

Apoiados.

Diz o Sr. Paulo Cancela de Abreu que eu sou avesso a autorizações. É um facto, mas em circunstâncias normais.

Há dois meses a esta parte que a nossa situação económica se tem agravado duma maneira brutal. Essa situação, traduzida no câmbio sôbre Londres, tem trazido um excesso de desvalorização da nossa moeda que perturba a vida do País. Se continuarmos assim, dentro em pouco a nossa situação agravar-se há de tal modo que cairemos num descalabro irremediável, por sermos um país sem recursos.

Se nós, cento e setenta parlamentares, não temos a possibilidade de exercer uma acção enérgica, rápida e decisiva, procederemos honestamente, dentro do âmbito dos nossos deveres e obrigações, concedendo a alguém as autorizações necessárias para que proceda com essa desejada energia, rapidez e decisão. Só com amplas autorizações é que o Govêrno poderá investir contra todos os serviços, contra todas as organizações, contra nós próprios.

Já ontem o Sr. Presidente do Ministério repeliu esta arguição. Eu repilo-a também, dizendo desde já à Câmara que quando se discutir a proposta na especialidade mandarei para a Mesa um aditamento segundo o qual, logo que por qualquer motivo o Poder Legislativo deixe de funcionar, ficam isso facto suspensas as autorizações. Dar-se-ia assim à Câmara a segurança completa de que não há que recear da acção do Govêrno, visto que o Parlamento pode fiscalizar o uso que o Govêrno fizer das autorizações dadas, intervindo sempre a tempo de evitar qualquer efeito, daninho sôbre o País, revogando qualquer medida promulgada pelo Poder Executivo.