6 Diário da Câmara dos Deputados

enviei para a Mesa seja o primeiro a ser votado.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe forem enviadas.

O Deputado Correia Gomes não fez a revisão dos seus «àpartes».

O Sr. Maldonado Freitas (em nome da comissão de previdência social): — Sr. Presidente: comunico a V. Exa. e à Câmara que se encontra constituída a comissão de previdência social, tendo escolhido para presidente o Sr. João Luís Ricardo e a mim, participante, para secretário.

O Sr. Joaquim Ribeiro: - Sr. Presidente: sou forçado a usar da palavra sôbre êste assunto porque tendo assinado, como membro da comissão de finanças, o parecer respectivo, tenho no emtanto de o rejeitar.

A falta de reuniões da comissão em que êste assunto devia ser suficientemente esclarecido deu lugar a que eu, supondo que se tratava duma questão de pouca importância, lhe dêsse o meu voto, quando afinal se trata dum caso de magna importância, que acarreta uma enorme despesa para o Estado. E o que me sucedeu a mim aconteceu a outros Srs. Deputados que, a bem da disciplina do exército, entendem que êste parecer deve ser rejeitado.

Lembro-me muito bem de que, quando êste projecto foi apresentado, o Sr. Ministro da Guerra de então disse que se tratava duma reparação a dar à classe dos sargentos, em virtude do que se fez a certos oficiais. Efectivamente foi garantido à Câmara que os coronéis seriam béras, isto é, que teriam essa patente, mas que não receberiam como tal, mas a verdade é que hoje ganham tanto como os outros. Ora o que aconteceu com êsses coronéis sucederia agora com os sargentos.

E êste projecto tem tanto menos razão de ser quanto é certo que se espera uma reorganização do exército, que será apresentada pelo Sr. Ministro da Guerra, que, cumpre-me dizê-lo, é um dos mais distintos profissionais do nosso exército, que com mais brilho honrou em França o nome português.

Mal vai a Câmara se aprovar isto, porque por política não se devem fazer favores!

O Sr. Lourenço Correia Gomes (interrompendo): — Nem parece que V. Exa. exerce nesta casa uma função política!

O Orador: — Mas não defendo clientelas; defendo princípios!

Afirmo que o Parlamento não tem competência para fazer leis de ordem técnica, como esta que vai colidir com a lei geral.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Correia Gomes não fez a revisão do seu «àpartes».

O Sr. Luís Amorim: — Comunico a V. Exa. que se constituiu a comissão de instrução especial e técnica, escolhendo para presidente o Sr. Augusto Nobre e a mim para secretário.

Tenho dito.

O Sr. António Maia (para um requerimento): — Requeiro que, depois de discutida a proposta de autorizações ao Govêrno e do projecto de amnistia, seja prorrogada a sessão para se continuar a discutir o parecer n.° 442.

O Sr. Lourenço Correia Gomes (sobre a forma de votar): — Sr. Presidente: não alcanço o sentido do requerimento do Sr. António Maia.

É apenas para esta sessão o requerimento de S. Exa., ou para as que se lhe seguirem?

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: desejava que V. Exa. me informasse se depois dos dois projectos há mais algum.

O Sr. Presidente: — Há vários.

O Orador: — Então o requerimento do Sr. António Maia fica para os «etcs.», a que V. Exa. se referiu.

Tenho dito.

O orador não reviu.