Sessão de 19 de Fevereiro de 1924 7

O Sr. António Maia: — Peço a V. Exa. a fineza de consultar a Câmara sôbre se permite que eu retire o meu requerimento.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para invocar o Regimento): — Desejava saber se uma deliberação da Câmara para que o Orçamento entrasse em discussão em 15 de Fevereiro foi revogada.

O Sr. Presidente: — Está revogada. Continuou em discussão, o parecer n.° 442.

O Sr. Tôrres Garcia: — Antes de mais nada, devo cumprir o gratíssimo dever de na minha qualidade de republicano e patriota saudar o Sr. Ministro da Guerra, que no C. E. P. foi a expressão viva do exército português, e que como homem condutor de homens soube levar o soldado português à glória sem temer a morte.

S. Exa. veio mostrar que o Ministério da Guerra não é um ponto morto no Govêrno do País.

Há, na pessoa do Sr. Ministro da Guerra, um somatório de energias e virtudes que é preciso honrar adentro do seio da representação nacional.

Garantia sobeja das suas qualidades e das nobilíssimas intenções são as propostas por S. Exa. apresentadas a esta casa do Parlamento. Encontramos nelas tudo aquilo que de há muito se impõe fazer para libertar as instituições militares da vida vegetativa que têm levado até agora. Temos nelas elementos de ordem material bastantes para realizar fundo, para armar o exército, transformando-o, duma sopa económica que é — digo o sem sentido pejorativo — numa instituição capaz de agir com vantagem em defesa da sua Pátria.

O Sr. Ministro da Guerra, que neste debate fez declarações que demonstram bem que é possuidor de todos os elementos de ordem psicológica que hoje regem as instituições militares...

O Sr. Presidente: — São horas de se passar à ordem do dia.

O Orador: — Nesse caso fico com a palavra reservada. É aprovada a acta.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer uma comunicação à Câmara.

Recordam-se todos de ter aqui sido tratado um assunto referente à Companhia de Tabacos, originado por determinada notícia vinda na imprensa, e de que resultou o Ministro das Finanças ter ordenado uma inspecção à escrita dessa Companhia, inspecção que foi feita pelo director da Contabilidade Pública.

Êste funcionário acaba de apresentar o seu relatório, do qual se conclui que a Companhia não lançou à conta do Estado 23:150.000$.

Êste relatório vai ser publicado no Diário do Govêrno.

Muitos apoiados.

Mas eu antecipei-me a essa publicação fazendo publicar um despacho convidando essa Companhia a entrar nos cofres públicos com essa importância (Muitos apoiados), e mandando além disso proceder a um inquérito aos serviços do Comissariado cujas funções foram provisoriamente assumidas pelo Director Geral da Contabilidade.

Comunico à Câmara êstes factos, certo de que êles serão olhados com satisfação.

Muitos apoiados.

Não deixo na Mesa o relatório porque vou mandá-lo com toda a urgência para a Imprensa Nacional.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O orador não reviu.

Prossegue a discussão do parecer referente à autorização concedida ao Govêrno para poder suspender diplomas de aumento de despesa.

Proposta de lei n.° 649

Artigo 1.° É permitido ao Govêrno suspender a execução de qualquer diploma emanado do Poder Legislativo de que resulte aumento de despesa e bem assim a reduzir ou eliminar qualquer dotação inscrita no Orçamento Geral do Estado, quando as respectivas despesas possam, sem graves inconvenientes, adiar-se ou suprimir-se.

§ 1.° Exceptuam-se os diplomas e do-