6 Diário da Câmara dos Deputados

tónoma de Lagos a residência naquela cidade. — Velhinho Correia.

É aprovado o artigo novo do Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Jorge Nunes: — Vou mandar para a Mesa um artigo que me parece merecerá a atenção da Câmara.

Como V. Exa. sabe, várias opiniões se têm suscitado a propósito de juntas. É fácil a política no caso.

Mando para a Mesa um artigo que Consigna a doutrina de que a residência efectiva dos funcionários nessas condições se torne extensiva a todas as leis em execução respeitantes a portos do continente.

É o seguinte:

Artigo... A doutrina do artigo novo (Sr. Velhinho Correia) se estenda à Junta Autónoma do porto de Setúbal. — Jorge Nunes.

O orador não reviu.

É lida e admitido o artigo novo.

O Sr. Plínio Silva: — Não posso concordar com o Sr. Jorge Nunes, porquanto penso que era necessário o que estava na lei anterior e nestes termos parece que não é de agravo a emenda apresentada pelo ilustre Deputado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi aprovado o artigo novo e o artigo 2.° e dispensada a leitura da última redacção a requerimento do Sr. Estevão Águas.

O Sr. Pires Monteiro (em negócio urgente): — Encontra-se neste momento reunido o Congresso das Misericórdias e creio que o sentir unânime da Câmara não é indiferente a êsse facto.

Conheço a situação em que se encontram as Misericórdias, pelo facto de ser o relator da proposta orçamental do Ministério do Trabalho, e por isso envio para a Mesa a seguinte proposta:

Proponho que a Câmara dos Deputados saúde o Congresso das Misericórdias que neste momento se realiza na Misericórdia de Lisboa, como brilhantíssima afirmação de actividades locais, como manifestação de fé no futuro da República,

como esfôrço magnífico de cooperação e de solidariedade e pela obra humanitária que essas colectividades, de tam nobres tradições, realizam, mantendo-se por iniciativa particular devido aos esfôrços dos homens bons de cada localidade; e

A Câmara dos Deputadas espera das conclusões finais dêsse Congresso as indicações que atendam à situação difícil, que a maioria atravessa, confiando que o Govêrno e os ilustres membros desta Câmara, que pertencem a êsse Congresso das Misericórdias, lhe tragam e sujeitem à apreciação, devidamente estudadas, as propostas ou projectos que convertidos em leis darão alentos novos e merecidos a essas beneméritas instituições.— Henrique Pires Monteiro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi lida e admitida na Mesa a proposta.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Êste lado da Câmara associa-se gostosamente à moção apresentada pelo Sr. Pires Monteiro, fazendo votos por que do Congresso das Misericórdia» resulte alguma cousa de útil para a. grande missão que elas têm a cumprir.

O orador não reviu.

O Sr. Marques Loureiro: — Em nome do Partido Republicano Nacionalista, tenho a honra de me associar, à proposta do Sr. Pires Monteiro saudando o Congresso das Misericórdias.

Não quero esquecer que, cumprindo êste dever partidário, sou também congressista e espero, por isso, que o Govêrno tome a iniciativa de acudir aos serviços de assistência que as Misericórdias subsidiam.

No Congresso foram feitas declarações como esta: que o Ministério das Finanças não autorizou o Instituto de Seguros Sociais a entregar os duodécimos em dívida na importância de 30:000 contos.

O que o Parlamento votou é absolutamente indispensável para matar a fome, como hoje se diz. Espero, pois, que seja pago o que é devido e a quem é devido.

Parece-me que estas palavras têm apenas o valor da verdade, e declaro que me associo à proposta do Sr. Pires Monteiro e estou de acordo em que se empreguem