10 Diário da Câmara dos Deputados

Admissões

Propostas de lei

Dos Srs. Ministros das Finanças e Interior, extinguindo a gratificação do efectividade aos sargentos da Guarda Nacional Republicana e abonando-lhes o antigo subsídio para alimentação.

Para a comissão de administração pública.

Dos Srs. Ministros das Finanças e Comércio, autorizando a Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro a contrair um empréstimo de 300.000$ para obras na barra e ria.

Para a comissão de obras públicas.

Do Sr. Ministro da Instrução, autorizando a troca entre os Museus de Arte Antiga de Viena do Áustria e de Lisboa, do retrato de D. João I, pelo painel de Frei Carlos, denominado Santo António.

Para a comissão de instrução especial e técnica.

Projecto de lei

Do Sr. Lelo Portela sôbre contagem de antiguidade no pôsto de segundo tenente. Para a comissão de marinha.

Oficio

Do juiz de direito da comarca de Moimenta da Beira, pedindo autorização para o Sr. António do Paiva Gomes depor ali como testemunha.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

O Sr. Presidente: — O Sr. Joaquim de Matos requereu que fôsse inserto antes da ordem do dia, som prejuízo dos oradores inscritos, o parecer n.° 475 que trata da modificação dum contrato celebrado entre a Misericórdia de Santo Tirso e o Govêrno.

Os Srs. Deputados que aprovam êste requerimento queiram ter n bondade de levantar-se.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: é a segunda vez que tenho de ocupar a atenção da Câmara com o assunto referente ao funcionalismo civil.

V. Exa. o conhece o que se deu no sába-

do passado, em que o Govêrno teve de adoptar determinadas medidas por ter sido informado de que parte dos funcionários das repartições do Estado estavam no propósito de saírem com os livros e com os selos em branco.

O Govêrno adoptou as providências que êsse facto requeria e por informações precipitadas imaginou que efectivamente nas repartições actos de sabotage se tinham praticado; porém, por informações colhidas hoje de manhã, verificou-se que tal se não tinha dado, tendo apenas os funcionários, numa reunião que se realizou no sábado passado, conforme a Câmara devo saber pelos jornais, declarado a greve em princípio.

A primeira vez que tive de tratar aqui dêste assunto, fiz declarações no sentido de por alguma maneira reconhecer, como não podia deixar de reconhecer, que a classe do funcionalismo, que do Estado recebe vencimentos, se encontra numa situação que se não pode chamar desafogada, e que o Estado está no propósito logo que possa, do melhorar essa situação, para o que necessário se torna que o Parlamento vote as medidas financeiras convenientes para fazer face a êsse encargo, de forma a não prejudicar a economia nacional.

Foram encarregadas algumas pessoas de colecionar as reclamações, e os desejos do funcionalismo civil, único que nesta altura reclama, reclamações essas que foram depois apresentadas ao Governo que verificou que elas são de duas ordens, pode-se assim dizer, uma referente a equiparação de determinados cargos a outra. classe também servidora do Estado, e a outra referente ao aumento de vencimentos para ocorrer ao encarecimento da vida; o Govêrno porém, em Conselho de Ministros, verificou que a verba necessária para a primeira é de 91:000 contos, 9 para a outra de 112:000 contos.

Porque o Conselho de Ministros foi de opinião de que, se o Estado tem do atender a qualquer classe de funcionários, e tem de fazer em relação a todas as classes o não especialmente a uma determinada classe, visto que nenhuma delas tem, o privilégio dessa excepção.

E como se trata duma verba avultaria e o Conselho de Ministros já havia toma