12 Diário da Câmara dos Deputados

ra por um, Sr. Deputado, no sentido de permitir que os adiantamentos aos funcionários públicos possam atingir 30 por cento dos seus actuais vencimentos, e n terei de dizer que a Câmara não deve aprová-la, porque a Caixa Geral de Depósitos não tem possibilidades para fazer face a êsse encargo.

Como, pois, será possível à Caixa Geral de Depósitos ocorrer a pagamentos muito maiores, quais seriam os adiantamentos de 30 por cento de futuras melhorias?

Creio que não é possível enveredar por outro caminho que não seja o da rápida obtenção de receitas por meio de votação das medidas que estão no Parlamento ou outras quaisquer.

É necessário dizer ao funcionalismo que aguarde que o Parlamento resolva com meios sãos a situação em que se encontra o Tesouro, porque, se é verdade que as reclamações têm um fundo, que não pode negar-se, de justiça, não podemos esquecer, por exemplo, uma classe como a da guarda fiscal, que se encontra numa situação pior de miséria e de necessidade, e que no emtanto aguarda com patriotismo, com alto espírito republicano, que efectivamente a Câmara resolva e vote aquelas medidas que são necessárias para levar à tesouraria as receitas necessárias para fazer face à despesa.

A propósito ainda de considerações já muitas vezes feitas no Parlamento acerca das dificuldades de votações de sobrecargas de impostos, pela impossibilidade que há de fazer êsse pagamento, eu chamo a atenção do Parlamento para uns números publicados, creio que pelo Sr. Ministro das Finanças, Portugal Durão, fazendo o cálculo das receitas e o cálculo das despesas em relação ao Orçamento do ano a que se referem e a que se referem as cobranças, para se verificar que a quantia cobrada e as quantias pagas têm uma desproporção enorme desde o ano de 1918 por diante.

E porquê?

Porque se deu o que era natural que se dêsse, a enorme desvalorização da moeda, em resultado das constantes emissões e do não equilíbrio orçamental.

Evidentemente que o Estado continua pagando, ou, melhor, passa a pagar em dinheiro desvalorizado e portanto em muito

maior número de escudos todos os seus serviços, despesas do material, etc., ao passo que cobra sempre o mesmo número de escudos e escudos cada vez mais desvalorizados.

É por isso que há uma espécie de riqueza aparente que consente ao Estado, dentro das possibilidades dessa riqueza aparente, colhêr muito maior número de escudos em relação àquilo que hoje efectivamente recebe.

É esta mecânica que resulta da desvalorização da moeda que tem feito surgir em muitos espíritos a possibilidade de, desde já, se estabelecer uma desvalorização definitiva da moeda, qual seria a estabilidade no câmbio actual, cousa impossível de realizar emquanto as condições económicas não se modificarem, emquanto o orçamento não deixar de ter déficit.

Exposto assim sumariamente êste assunto, demonstrado fica que o Govêrno está na disposição de, sem deixar de estudar os problemas que se refiram ao auxílio a prestar ao funcionalismo, caminhar no sentido de lhe fazer compreender que o momento não é de reclamações apressadas, não é de precipitações que saiam fora daquelas normas que os regulamentos disciplinares estabelecem, assim como que o Govêrno está na disposição do adoptar os meios convenientes para que todos compreendam que o momento é de sacrifício, devendo aguardar-se momentos melhores do que aquele que actualmente atravessamos.

Estou convencido de que a política que o Govêrno tem seguido, em que, aliás, tem tido o apoio do Parlamento, é uma política honesta e séria e que nos há-de conduzir a bom caminho.

Estou convencido de que o Parlamento, votando, como espero que votará, a reorganização dos serviços públicos, visto que já tem o parecer das comissões respectivas, permitirá ao Govêrno realizar uma economia importante em todos os Ministérios, de maneira a aliviar o Orçamento tam enormemente carregado de despesas.

Entendo também o Govêrno absolutamente necessária a votação de medidas que criem receitas absolutamente possíveis de obter, como aquelas a que já me referi, porque o País pode concorrer para o Estado com mais escudos, embora dês-