16 Diário da Câmara dos Deputados

País é incomparavelmente menor do que era em 1914.

Se é certo que uma das maneiras de equilibrar as finanças públicas consiste na criação de novos impostos, é todavia um erro crasso continuar-se a empobrecer ainda mais a já empobrecida riqueza particular do País.

Fala-se no comércio, fala-se na indústria. Sem dúvida que há algumas indústrias que, excepcionalmente protegidas pela incompetência dos Governos da República, estão tendo hoje lucros extraordinários; mas bastaria que, em voz do se entrar no caminho do aumento dos impostos, se procedesse a uma cuidadosa revisão das pautas para que uma grande parte dos géneros indispensáveis à vida embaratecesse muito.

Não é pelas simples multiplicações apresentadas pelo Sr. Presidente do Ministério, à toa, que se melhoraram as condições do País, e um Govêrno que assim procede demonstra a mais completa ausência de conhecimentos acerca das necessidades - do País neste momento.

Diz-se que o comércio tem uma grande capacidade tributária. Se formos verificar os stocks, constataremos de uma maneira geral que o comércio está hoje mais empobrecido do que em 1914 e, se há excepções, elas só servem para confirmar a regra.

Aumentar os impostos num país depauperado e com uma reduzida capacidade tributária como o nosso representa deminuir extraordinariamente o consumo de tudo quanto não sejam géneros de primeira necessidade, e isto por sua vez representa a deminuição considerável da matéria colectável.

Ainda há dias se votou a lei n.° 1:552 sôbre o imposto do solo e o Sr. Presidente do Ministério fez os cálculos mais extraordinários acerca do seu provável rendimento.

E o que é que estamos vendo?

Os cartazes de teatros, por exemplo, que pagavam apenas uns tostões passaram a pagar 5$ cada um. Assim se contava arranjar um aumento de receita, mas, como os teatros resolveram não afixar mais cartazes, deixaram de se cobrar não só as receitas com que contava o Sr. Presidente do Ministério, mas ainda os tostões que poderia cobrar.

Não é assim, portanto, que se resolve a situação e nós reputamos altamente perigosa a orientação definida pelo Sr. Presidente do Ministério.

Exposta pois a nossa maneira de ver reconhecida assim a necessidade de se atender às circunstâncias verdadeiramente aflitivas em que se encontra a maior parte do funcionalismo, entendemos que, como expediente de momento, é indispensável providenciar-se por forma a se aumentarem as subvenções, não pelo aumento de impostos, mas encarando de frente o problema, reduzindo as desposas públicas, revendo as pautas alfandegárias, orientando todos os esfôrços no sentido* de baratear a vida.

Para terminar, direi que, reconhecendo a razão que assiste ao funcionalismo público, condenamos todas as manifestações de desordem que porventura surjam, visto que o funcionalismo da Estado deve ser o primeiro a dar a exemplo da ordem de que o País tanto precisa.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: ouvimos atentamente a exposição feita pelo Sr. Presidente do Ministério com relação às reclamações do funcionalismo civil e, se é certo que reconhecemos de um modo geral que essas reclamações são fundadas, visto que a situação do funcionalismo, sob o ponto de vista da remuneração que recebe do Estado, se acha actualmente, muito abaixo do nível em que deveria encontrar-se para que os funcionários pudessem custear as despesas mais indispensáveis da vida quotidiana, é certo, também, que êste lado da Câmara reconhece que tais reclamações têm de ser ponderadamente estudadas, como têm de ser reflectidamente procurados os meios de as atender, e sobretudo, que não poderão ser atendidas sem se votarem aqueles meios necessários para atender-se ao interêsse de toda a colectividade que não é só composta de funcionários públicos...

Apoiados.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças tem afirmado nesta Câmara o seu propósito de não consentir mais aumentos de circulação fiduciária.