18 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente do Ministério tem pendente uma proposta que diz respeito à contribuição predial: admitindo que ela se vote tal como está, só produzirá os seus efeitos de 30 de Junho em diante. Temos a lei do sêlo e a lei da contribuição de registo, mas pelos cálculos feitos pela comissão de finanças e pelo exame que aqui se lhe tem feito chegou-se à conclusão de que daria num ano 50:000 contos. O que se conclui? Conclui-se que ternos uma receita de 12:000 contos, para fazer face a um encargo de 30:000.

Então eu pregunto ao Govêrno onde é que vai buscar o dinheiro para fazer os pagamentos ao funcionalismo.

Nós não vivemos de palavras, mas de factos; não nos devemos iludir nem querer iludir os outros ou alijar responsabilidades.

Nós reconhecemos que bem difícil é a hora por que o Govêrno está passando a avaliar pelo fraco e indeciso apoio que o Partido Democrático lhe presta, o que demonstra que o Partido Democrático está a ver que a acção do Govêrno não corresponde àquele incondicional apoio que lhe ofereceu.

Êste lado da Câmara reconhece justiça aos reclamantes, mas não deseja que lá fora haja a noção de que nós não queremos estudar e discutir as medidas apresentadas pelo Govêrno.

Sr. Presidente: se nós votássemos imediatamente as propostas que podem trazer receita para o Estado, já o disse e mantenho, isso seria bastante para uma receita provável de 15:000 contos.

Poderá o Govêrno queixar-se de que êste lado da Câmara lhe quero dificultar a vida, entravando a sua acção?

Não, Sr. Presidente, nós estamos apenas a colocar a questão nos seus devidos termos, a dizer ao Govêrno que não lancei a g culpas sôbre o Parlamento, porque o Parlamento, embora, por vezes, seja um pouco moroso nas suas resoluções, isso resulta a maior parte das vezes dá forma como as propostas são apresentadas sem base absolutamente alguma e até, tantas vezes, com desconhecimento quási por completo daqueles que apresentam.

Sr. Presidente: na apresentação do actual Ministério dissemos ao Govêrno
que não nos merecia confiança e não nos merecia confiança porquê? Porque não
seja composto o Govêrno de bons republicanos? Porque não sejam homens de carácter?

Não, Sr. Presidente; isso são hipóteses que se arredam, que se põem de parte.

Eu cito à Câmara um exemplo para lhe mostrar que o Govêrno não nos pode merecer confiança.

Lembram-se V. Exas. certamente da luta que se estabeleceu nesta Câmara e eu intervim nela a quando da discussão respeitante a uma proposta de autorização feita ao Govêrno para que em medidas económicas e financeiras, excluindo o lançamento de impostos, tomasse as providências que entendesse convenientes para melhorar as condições de vida.

Lembram-se V. Exas. decerto das palavras então proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças que foram apoiadas calorosamente pelo Sr. Almeida Ribeiro. Os factos vieram dentro em pouco confirmar o que para nós era uma verdade absoluta, isto é, a improficuidade dessa autorização. Quem ouviu essa discussão então entabolada, as palavras inflamadas proferidas para nos apontar a nós quási como inimigos da Pátria e 7ião acreditando na eficácia dessa autorização, deve estar agora um pouco arrependido porque há-de ter reconhecido que, se a nossa situação cambial melhorou nos primeiros momentos, ela hoje encontra-se na mesma situação de gravidade em que então estava.

Qual é, pois, a situação do Govêrno em face das palavras então proferidas pelo Sr. Almeida Ribeiro, ilustre leader do Partido Democrático, palavras que representaram sem dúvida o pensamento do seu partido?

O Sr. Almeida Ribeiro declarou que não mais despesas sem as devidas receitas, isto é, o Partido Democrático integrado num principio moralizador de distribuição e recebimento dos dinheiros públicos declarou que tudo faria no sentido de aumentar as receitas públicas...

Ora eu pregunto agora ao Sr. Ministro das Finanças como é que S. Exa. concebia as suas declarações dizendo que só nós lhe podemos dar os meios para providenciar, com as declarações do Sr. Almeida Ribeiro que está pronto, como nós estamos, a votar todas as receitas que sejam justas.