Sessão de 17 de Março de 1924 11

de resoluções relativamente a outros servidores do Estado, como, por exemplo, os oficiais do exército cujas reclamações aliás justas não puderam ser atendidas por uma razão de absoluta necessidade, resolveu-se praticar da mesma maneira para com todas as classes reclamante.

Mas, ao mesmo tempo, o Govêrno entendeu que, assumindo a responsabilidade de não satisfazer imediatamente essas exigências, não podia deixar de vir ao Parlamento expor com toda a clareza â situação para que elo resolva em sua alta soberania e pronuncio aquelas palavras que são sempre necessárias e que sempre prestigiam quer o Poder Legislativo, quer o Poder Executivo.

Como a Câmara sabe, depois daquele conjunto de reclamações apresentadas logo de início, reclamações que implicavam um aumento médio do 200$, os funcionários entenderam apresentar uma contra-reclamação que consistia em autorizar a Caixa Geral de Depósitos a fazer um adiantamento de 50 por cento sôbre os actuais vencimentos e que equivaleria ao aumento de vencimentos que se estenderia pelo ano fora.

A possibilidade de realização desta base é ainda muito menor do que o aumento puro e simples dos vencimentos, porque a carga que teria de suportar, imediatamente, a Tesouraria seria muito mais considerável.

Eu não tive ainda ocasião de fazer à Câmara o relato do resultado dos trabalhos do Govêrno em relação ao Orçamento e à Tesouraria. E porque é interessante que o Parlamento os conheça ou exporei os números que julgo suficientemente edificantes para o esclarecer.

Se o Parlamento votar medidas que ainda estão em estudo nesta Câmara, COMO seja a proposta do sêlo que está por votar e uma proposta que eu mandei para a Mesa, a qual tem a sua base na da receita que a lei n.° 1:368 criou, é possível talvez obter imediatamente os meios que se traduzam no abastecimento da tesouraria.

O Sr. Presidente: — Tenho a informar V. Exa. de que deu a hora de se passar à ordem do dia.

Vozes: — Fale! Fale!

O Sr. Presidente: - Em vista da manifestação da Câmara, pode V. Exa. continuar no uso da palavra.

O Orador: — Sr. Presidente: o problema, na verdade, é bastante importante e torna-se necessário que o Parlamento se pronuncie de uma forma clara.

O Govêrno tem afirmado que é absolutamente contrário ao aumento da circulação fiduciária.

Tem mantido com rigor êste critério, tem adoptado medidas que por vezes têm sido largamente criticadas e adoptará outras mais violentas para entrarmos definitivamente no caminho do não aumento da circulação fiduciária.

Na verdade, nós encontramo-nos numa situação que dificilmente venceremos se não assumirmos toda a responsabilidade daquilo que fazemos.

Quando eu assumi o Poder, tinha da circulação fiduciária autorizada pelo Parlamento 60:000 contos e mais 40:000 da moeda de alumínio, cuja cunhagem igualmente estava autorizada, o que perfaz um total de 100:000 contos, importância que não me parece excessiva para o prazo de tempo em que o Govêrno tem estado no Poder.

O Govêrno estava e está no propósito de não pedir outros meios, senão os que há pouco enunciei, e se o Parlamento caminhar com aquele sentimento patriótico que nunca lhe tem faltado, o Govêrno pode afirmar que poderá atingir o novo ano económico sem recorrer ao aumento da circulação fiduciária.

Se antigamente apareciam doutrinas divergentes relativamente do ponto de vista da circulação fiduciária, hoje nEo há discordância sôbre essa questão.

Em todos os países em que se pretende obter uma fixidez cambial abandonou-se, por completo, o sistema a que há pouco aludi.

Sr. Presidente: o Govêrno pretende que o Parlamento manifeste claramente a sua opinião, como de resto a mesma cousa já foi feita pelo Govêrno. Aumentar a circulação fiduciária é caminhar para uma crise económica muito mais difícil do que aquela que actualmente atravessamos.

Quando tiver de ser discutida uma proposta que foi apresentada a esta Cama-