Sessão de 20 de Março de 1924 33

registo é também um imposto progressivo, equivale a colocar todos os contribuintes no mais alto grau da escala... de considerando-os a todos riquíssimos e fazendo uma verdadeira obra de confiscação do que possuem.

É uma cousa sabida de toda a gente, menos do Sr. Presidente do Ministério, que o imposto progressivo tem de ser muitíssimo cuidado, a começar pela base de incidência.

Assim, há vários cuidados a adoptar, indispensáveis para o imposto progressivo. O primeiro é o estabelecimento da escala de progressão, fazendo com que os diferentes graus dessa escala se afastem bastante uns dos outros, e que as taxas aumentativas vão tendo pouca diferença.

Mas o Sr. Presidente do Ministério esqueceu tudo isso!

E se é grave a diferença que há para o imposto do rendimento e taxa militar, mais grave ainda é para a contribuição de registo, e a gente pasma de ver a inconsciência de um Presidente do Ministério que nem sequer se lembra disto: que a contribuição de registo, que é um imposto sôbre capitais, exige maiores cuidados na sua aplicação que o imposto de rendimento.

O que quere o Sr. Presidente do Ministério é uma cousa que nem tem termo parlamentar para definir.

Sr. Presidente: eu tive o trabalho de ver qual é pelas diferentes propostas apresentadas o resultado da aplicação em globo da contribuição predial para a propriedade rústica, a fim de ver a diferença que faz a tributação actual daquela que se propõe e das que se tem proposto.

Actualmente, pela adopção da lei n.° 1:368, a lavoura paga de contribuição predial e adicionais 74:038 contos. Devia pagar de imposto pessoal de rendimento na melhor das hipóteses, e tanto quanto nos é possível averiguar, 4:044 contos, imposto êste que ainda não foi aplicado.

Em 1910 a lavoura pagava de contribuição predial e adicionais 5:600 contos; quere dizer, paga hoje cêrca de 15 vezes mais. Mas veio a primeira proposta do Sr. Velhinho Correia e achou que a lavoura podia pagar mais ou menos 165:000 contos; porém, na sua segunda proposta já o mesmo Deputado propunha que a lavoura apenas pagasse pouco mais de 110:000 contos. Quere dizer, dum instante para o outro, S. Exa. mudou de opinião em corça de 55:000 contos.

Mas veio a comissão de finanças e entendeu que a lavoura devia pagar outra quantia. Vem depois o Sr. Álvaro do Castro, e entendeu que a lavoura podia pagar mais de 310:000 contos, e de imposto de rendimento 201:000 contos. Quere dizer: em quatro meses as diferenças encontradas são extremamente sensíveis, coma, por exemplo, de 150:000 contos.

Ora, se nos lembrarmos principalmente que o problema da confiança é um dos mais graves do País, pregunto a V. Exa. e à Câmara se o Parlamento não tem a consciência de que está a fazer uma obra verdadeiramente criminosa aceitando a discussão de propostas desta natureza. Que confiança pode alguém ter em Governos e Parlamentos dêstes que em 4 meses, em diferentes propostas, concordam em que a lavoura pode pagar mais 150:000 contos, ou menos 150:000 contos?! Isto é uma cousa que me repugna estar a discutir, como repugna a qualquer pessoa que tenha estudado êste assunto e veja-as conseqüências que resultam da aplicação desta monstruosidade apresentada ao Parlamento.

E se nos lembrarmos que é da terra que saem os principais géneros de primeira necessidade, pregunto ao Parlamento se não quere atentar nas conseqüências que êste agravamento de contribuição vai ter no custo dos géneros mais essenciais à vida.

O Sr. Presidente do Ministério não é, portanto, só altamente pernicioso pelo agravamento que traz à desconfiança pública, não é só pernicioso por ser um desorganizador das fortunas particulares e da economia nacional, S. Exa. é, se o Parlamento o deixa continuar naquele lugar, um perigo muito mais grave, porque representa o agravamento certo e inevitável dum perigo social, que a êste País advirá do bárbaro aumento do custo da vida. S. Exa. é, por isso, o mais pernicioso dos homens que se têm sentado naquelas cadeiras; é a pessoa que a êste Parlamento tem apresentado propostas mais perigosas.

As propostas do Sr. Presidente do Mi-