30 Diário da Câmara dos Deputados

A inobservância do disposto no § 2.° do artigo 2.° da lei n.° 954, de 22 de Março de 1920, bem como a do que mais se estabelece na presente base, importa a responsabilidade civil e criminal do Ministro ou Ministros respectivos, a qual poderá ser exigida, por deliberação do Conselho Superior de Finanças, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer cidadão.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 26 de Setembro de 1923.— O Ministro das Finanças, Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Carvalho da Silva.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: ao chegar à Câmara tive conhecimento de uma cousa, que nem sequer podia imaginar que fôsse possível, e é que o Sr. Presidente do Ministério mais uma Vez, chegando à Câmara, havia formulado um requerimento para que entrasse imediatamente em discussão o projecto n.° 607, ò qual consta das propostas de finanças da iniciativa do Sr. Velhinho Correia, que continua a ser o financeiro máximo da República, que continua a dar cartas na República, o que nos leva a supor que foi um sonho o que na verdade se passou nesta Câmara ainda não há muito tempo, isto é, que a própria maioria se viu obrigada a fazê-lo sair das cadeiras do Poder para o relegar aos tribunais.

Sr. Presidente: teremos em breve mais uma sessão pouco dignificante para a República, sendo a de hoje uma delas, pois não se compreende que a maioria, que ainda não há muito relegou aos tribunais o Sr. Velhinho Correia, o vá agora buscar como o melhor, a figura máxima, o homem capaz de salvar a República na actual situação!

Não é meu costume vir para a Câmara pôr questões no campo pessoal, pois apenas desejo discutir os factos e os princípios, que são absolutamente indispensáveis, para= a boa moral, isto é, para que o País não diga que estamos aqui a brincar, mas sim a tratar a sério dos interêsses nacionais:

Com razão ou não, pois, não o discuto agora, o Sr. Velhinho Correia foi relegado aos tribunais pelo Parlamento e, assim, não sei francamente que confiança pode o País ter num Parlamento que pouco tempo depois vai buscar êsse mesmo homem, como uma figura máxima, como o salvador da República na actual situação!

Isto é espantoso; porém as cousas são assim, e se bem que seja bastante difícil exercer um mandato nestas condições, faremos êsse sacrifício, tanto mais quanto é certo que, se o não fizéssemos, isso seria pior para o País, e para aqueles que nos honram com os seus votos, para exercer os nossos mandatos de fiscalização.

Mas quem é que veio a esta Câmara apresentar um requerimento desta ordem?

Foi o Sr. Presidente do Ministério, o antigo leader da minoria Nacionalista, que daquelas bancadas tam indignadamente se levantou contra o Ministro das Finanças, Sr. Velhinho Correia, e que tanto protestou na célebre sessão em que o Sr. António Maria da Silva pretendeu arrancar a prorrogação dos trabalhos parlamentares.

Sr. Presidente: diz-se que o Parlamento é a representação nacional, e que vivemos num regime democrático.

Eu pregunto se há provocação maior, se há troça maior, que a de estar o Sr. Ministro das Finanças constantemente a apresentar requerimentos para que sejam discutidas propostas, sem que se dê o tempo preciso para as classes interessadas reclamarem!

O Sr. Presidente do Ministério quere levar o País não sei para que situação; tam depressa quere uma proposta como-no dia seguinte pretende outra.

Isto é uma perfeita anarquia, é a incompetência manifesta que ninguém pode contestar, pois em País nenhum se presenceia, um espectáculo tam verdadeiramente extraordinário como êste. Vendo a República perdida, foram arrancar o Sr. Velhinho Correia ao lugar para onde o tinham mandado, e disseram-lhe:

Venha você salvar a República, porque é em você que nós temos postos os olhos.

Esta é a moral do regime, e eu lamento que homens, a cuja honestidade presto a mais inteira justiça, vão descendo a mo