20 Diário da Câmara dos Deputados

antigas, vai agora tornar ainda maior a fuga a êsse imposto de sêlo de recibos.

O papel selado nos tempos ominosos custava 100 reis, e em 1918 passou para o preço do $15. Posteriormente foi elevado a $30. Depois a Casa da Moeda alegou que o papel era muito caro e por um decreto ou portaria, passou o preço a ser de $33.

A comissão de finanças, o ano passado, propunha a multiplicação por 12 das taxas da tabela de 1912.

Nessas condições o papel selado passava a custar 1$20. Depois foi essa proposta retirada e o Sr. Álvaro de Castro propunha que a multiplicação da taxa de 1902 fôsse por 15. Assim, cada meia folha do papel selado passaria a custar 1$50.

Felizmente a Câmara resolveu por unanimidade que a taxa do papel selado não fôsse superior a 1$.

Eu pregunto ao Sr. Sarros Queiroz que razão houve para que a comissão de finanças entenda agora que aquele preço devia ser elevado a 1$50?

O papel selado — como dizia o mestre — é a lagezinha de toda a actividade administrativa; o papel selado para os certificados, para requerimentos, para tudo que se trata não só nos tribunais, mas de todos os actos da vida pública que tenham um carácter oficial.

Tudo necessita de papel selado até os próprios mortos para se certificar que morreram.

O Sr. Morais Carvalho (em àparte): — Se não, não vão para o outro mundo!

Risos.

O Orador: — Eu vou apresentar a V. Exa. um exemplo: para uma minuta que tive de fazer tive de pagar só de papel selado 33$.

Para que se mantém esta excepção?

É claro que o Sr. Barros Queiroz é o maior responsável na proposta em discussão.

O Sr. Barros Queiroz (interrompendo): — Eu não sou o Ministro nem o relator!

O Orador: — Se V. Exa. não é o Ministro nem é o relator, é pelo menos uma pessoa que tem responsabilidades quando

põe a sua assinatura em qualquer documento não é capaz de assinar de cruz aquilo que lhe apresentam. Mas ha uma outra circunstância: é que V. Exa. foi o primeiro que assinou o parecer e não o fez vencido.

Suponhamos um indivíduo que precisa de dinheiro para matar a fome. O único recurso que tem é hipotecar o seu prédio; e assim trata de fazer o seu contrato e um determinado capitalista. Porém, para arranjar todos os documentos precisos, para fazer essa hipoteca V. Exa. e a Câmara estão vendo que êsse desgraçado com papel selado, e o imposto de sêlo, terá de gastar aproximadamente dez vezes a renda anual que recebia pelo prédio.

Para isto eu chamo a atenção do Sr. Presidente da comissão de finanças o Sr. Barros Queiroz, assim como a atenção dos restantes membros da dita comissão, isto é, para os nossos financeiros inteiramente desconhecidos até agora, como por exemplo o Sr. Júlio de Abreu, que não conhecia como financeiro, embora seja. uma pessoa muito inteligente; o Sr. Vergílio Saque, que também o não conhecia como financeiro, Delfim Lopes, Jaime de Sousa, C. da Fonseca e mesmo o Sr. Pedro Pita que se bem que seja uma pessoa muito inteligente e a que não são extranhos quaisquer assuntos, em todo o caso não se tem dedicado a assuntos desta natureza.

Não posso também, Sr. Presidente, deixar de chamar a atenção da comissão de finanças para a verba relativa ao imposto das obrigações.

Eu, Sr. Presidente, não sou director, nem accionista, nem obrigacionista da Companhia Geral do Crédito Predial Português; porém, devo dizer em abono da verdade que ela não se encontra nas condições de quaisquer outras sociedades, tendo até hoje prestado relevantes serviços.

Daqui resulta um prejuízo para o devedor, visto que o valor da obrigação na; ocasião da emissão é superior ao da cotação, e ainda porque ficando o Crédito Predial obrigado a um sêlo 5/1000, esta importância vem onerar mais esta instituição de que qualquer outra de natureza diferente.

Parece-me que êste ponto deve ser pon