Sessão de 24 de Março de 1924 17

a tempo de nos defendermos e - permita-se-me - a frase de não nos deixarmos ir no embrulho, abstraindo, é claro, de deferências de ordem pessoal a que somos muito gratos.

É caso virgem, pelo menos desde que aqui me encontro, que, havendo uma numerosa comissão de finanças, para se ocupar de um assunto de tam pouca transcendência, que o Sr. Presidente do Ministério queria que fôsse discutido imediatamente, precisasse chamar a si a colaboração do representantes de todos os agrupamentos parlamentares.

Já tive ocasião de dizer á S. Exa. e à Câmara que desde 1827 até 1902, data da tabela do sêlo à volta da qual ainda hoje giram as disposições legais subseqüentes, os Governos da monarquia se viram na necessidade de promulgar 70 diplomas — leis, decretos e portarias — sôbre matéria de sêlo.

E note S. Exa. que se deu isto no tempo em que se sabia legislar, em que havia competências em mais elevado número, no tempo em que os Ministros das Finanças liam e estudavam as propostas que subscreviam e em que, atendendo as reclamações justas, não respondiam aos reclamantes que toda a maneira de arranjar dinheiro serve.

A grande maioria dêsses diplomas não se destinavam a criar novas verbas de incidência, mas sim a aperfeiçoar, a tornar exeqüíveis as disposições anteriormente promulgadas.

Tenho aqui a nota completa dêsses diplomas, entre os quais se encontra a conhecida tabela do sêlo de Barros Gomes, que originou os também conhecidos versos do Deputado Tavares Crespo, adaptação dos versos de Tomás Ribeiro no Dom Jaime.

Pois, abstraindo já da lei n.° 1:552, de 1 do corrente, de 1902 para cá, isto é, num período de apenas vinte e dois anos, foram promulgados outros setenta diplomas sôbre sêlo, a maior parte dos quais a partir de 1910, o que mostra a incompetência dos legisladores. Em quási cem anos, visto que de 1827 parte essa legislação, foram promulgados, cento e quarenta diplomas sôbre sêlo, alguns de grande importância.

Já V. Exa. vê como o assunto é complexo e difícil de resolver e como não se

lhe pode dar uma solução com a brevidade e simplicidade que lhe querem dar, e com o voto automático da maioria desta Câmara.

Sr. Presidente: há pessoas que por factos e incidentes passados dentro desta Câmara, tudo indicava que não mais levantariam cabeça. Não se compreende que o Sr. Alberto Xavier deixasse homem por si; e o mais lamentável é que fôsse uma pessoa que politicamente não poderia ter mais um papel de destaque na política.

Sr. Presidente: quando em Setembro de 1923 foram apresentadas as bases, fixava-se o coeficiente 8, 16.

Leu.

Ao tomar conhecimento dêstes coeficientes, bem como doutras disposições dessa base que iam afectar todos os impostos, e, portanto, o imposto do sêlo, o meu ilustre amigo Sr. Carvalho da Silva mostrou a monstruosidade que a aplicação dêsses coeficientes apresentava, nomeadamente pelo que dizia respeito à contribuição predial rústica.

Daqui resultou que êstes coeficientes, que na proposta inicial eram de 8, 12 e 16, aparecem mais tarde emendados, por milagre, quando a proposta foi impressa, com a indicação dos coeficientes 8, 9 o 10, tendo a comissão proposto, nas novas bases que redigiu, que êsses coeficientes fossem de 6, 9 e 12.

Temos, portanto, na proposta inicial 8, 12 e 16, isto é, na proposta que, subscrita pelo respectivo Ministro, foi enviada para a Mesa; temos depois na proposta impressa e distribuída com o respectivo parecer os coeficientes 8, 9 e 10, o temos finalmente na proposta de substituição da comissão de finanças, na base correspondente a esta, a indicação dos coeficientes 6, 9 e 12.

Sr. Presidente: voltando-se novamente a abordar êste assunto, o meu ilustre amigo Sr. Carvalho da Silva insistiu que na proposta inicial figuravam os coeficientes 8, 12 e 16. O Ministro proponente pretendeu desmentir esta afirmação, dizendo que houvera equívoco de redacção, que a sua intenção era desde o princípio que os coeficientes fossem 8, 9 e 10. O ilustre sub-leader monárquico insistiu na sua afirmação e garantiu que tinha ouvido o Sr. Ministro das Finanças de então