12 Diário da Câmara dos Deputados

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Carvalho dos Santos.

José Marques Loureiro.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel de Sousa da Câmara.

Mário de Magalhães Infante.

Paulo Cancela de Abreu.

Pedro Góis Pita.

Tomé José de Barros Queiroz.

O Sr.. Presidente: — Vai entrar em discussão a proposta alterando a tabela do sêlo.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: vamos pela primeira vez nesta Câmara discutir um parecer que não é parecer, mas mais do que isto é um parecer ao quadrado da comissão de finanças.

Sr. Presidente: esta comissão, que se encontra numa situação crítica, salvo o devido respeito pelas pessoas que a compõem, resolveu por unanimidade, que o parecer do Sr. Velhinho Correia não era de molde a aceitar-se. Todavia, é êle quem continua a dar cartas nesta Câmara em matéria financeira e tanto assim que ainda há pouco apresentou um requerimento para que a sessão fôsse prorrogada até se votar, na generalidade e na especialidade o parecer ao quadrado da comissão de finanças.

Sr. Presidente: ouvi com a maior atenção a defesa que o Sr. Barros Queiroz fez do parecer; mas não posso deixar de reconhecer, a infelicidade extraordinária com que S. Exa. argumentou.

Nós estamos nesta Câmara a assumir uma gravíssima responsabilidade ante o País com a orientação que se está a adoptar em matéria de impostos. E nós, dêste lado da Câmara, não queremos ficar com a responsabilidade das conseqüências inevitáveis de uma orientação de tal ordem.

Sr. Presidente: o Sr. Barros Queiroz, ao defender o parecer, argumentou em primeiro lugar que as novas taxas não iam afectar os géneros de primeira necessidade e que, portanto, não se devia hesitar em lhe dar o voto.

Não me surpreenderia que qualquer pessoa não costumada a entregar-se a

êstes assufatos económicos e financeiros expusesse essa opinião; mas o que me surpreende é que uma pessoa da envergadura do Sr. Barros Queiroz venha defender um critério tam simplista como êste.

Sr. Presidente: já há dias eu tive ensejo de dizer nesta Câmara que era um êrro gravíssimo supor-se que o simples facto de as taxas não incidirem sôbre géneros de primeira necessidade não viria contribuir poderosamente para o seu encarecimento.

Eu não posso compreender como é que uma rode extraordinária de seios, lançada, sôbre todos os actos da vida, não vem contribuir para o aumento do seu custo, como por exemplo o agravamento das taxas da Exploração do Pôrto de Lisboa.

Sr. Presidente: por êste parecer cria-se uma série enorme de documentos, certidões, requerimentos, guias, etc., o que obriga o comerciante a ter quási que um empregado somente para êste serviço, ou a restringir a sua acção de trabalho para andar ao serviço do Estada.

Mas ainda outros impostos são criados, como por exemplo 5 por cento sôbre todas as tarifas de bilhetes, quer terrestres quer marítimos.

A este respeito, o Sr. Barros Queiroz argumentou de uma forma interessante, dizendo que as passagens já estão caras, e, portanto não faz mal que se lancem 5 por cento.

Ora eu entendo que quando as cousas estão caras, o primeiro dever seria fazer com que elas barateassem. E não é isso o que acontece com o agravamento de impostos.

Mas entre nós os vencimentos não estão em proporção com os vencimentos dos potros países; e aumentar os preços das passagens não é justo, porque quem viaja não é sempre para se divertir, mas por necessidade dos seus negócios e por outros motivos.

Logo o imposto vem reflectir-se no preço dos géneros, em que êsses indivíduos negoceiam.

Depois vêm os 5 por cento, sôbre os seguros, que já estão sobrecarregados de impostos.

Toda, a gente sabe que os proprietários urbanos não podem segurar os seus prédios em qualquer cousa que se pareça