Sessão de 24 de Março de 1924 13

com o seu valor, porque o rendimento não lhes chega para pagar os impostos a que estão sujeitos.

Referiu-se o Sr. Barros Queiroz à diferença que havia entre os seguros de acidentes de trabalho, dizendo, em justificação, que êsse seguro representava uma previdência sociaL

Mas então os outros não são também de previdência social? Eu sempre ouvi dizer que um dos primeiros deveres do Estado é contribuir para estimular tudo quanto represente previdência dos cidadãos e concorra para que a riqueza da colectividade fique assegurada.

O que se tem feito a respeito da propriedade urbana é um crime. Dia a dia, por falta de boa construção o de reparações, assistimos ao desmoronar de prédios e é nesta, altura que o Sr. Barros Queiroz vem criar mais um imposto sôbre a habitação. E eu pregunto se a habitação não é uma cousa de primeira necessidade?

Há ainda mais a criação de um imposto de 10 por cento sôbre a receita bruta dos espectáculos públicos.

Diz S. Exa. que êsse imposto não faz mal porque não recai sôbre um género, de primeira necessidade.

Mas aqueles que vivem dessa indústria podem morrer de fome?

Então isto não é agravar a economia, nacional?

Sei que hoje foi presente ao Parlamento uma representação das emprêsas teatrais, e nessa representação verifica-se que essas emprêsas não podem suportar mais encargos.

A orientação que a Câmara está a tomar, levada pela opinião do Sr. Presidente do Ministério, em matéria do impostos, representa a certeza inevitável do que vamos levar o País a uma situação verdadeiramente mais ruinosa do que aquela em que êle já se encontra.

Lançar impostos sôbre todos os géneros, embora não sejam de primeira necessidade, é uma cousa que vai deminuir o consumo dêsses géneros. Ora a deminuição dêsse consumo, longo de beneficiar o Estado, só pode agravá-lo, porque representa a deminuição de matéria colectável que se encontra nas diversas cédulas de contribuição directa. E então chegamos a

esta conclusão: a diminuição dum consumo qualquer agrava e afecta os géneros de primeira necessidade. Por exemplo: neste parecer criasse um sêlo sôbre as bebidas engarrafadas; mas, como ao mesmo tempo a Câmara discutiu na última sessão uma outra proposta, que também tem o apoio do Partido Nacionalista, criando o imposto de produção sôbre os vinhos, temos que, os vinhos engarrafados passam a ter dois impostos, dizendo se que êles não são géneros de primeira necessidade.

Ora o, que se vai dar com isso?

Vai dar-se uma deminuição no consumo dos vinhos. Independentemente dos prejuízos que isso produz, para a viticultura nacional, como pela deminuição do consumo se dará uma deminuição no preço dos vinhos, o lavrador vai naturalmente, — e isto é humano! — procurar resacir-se dos prejuízos que isso lhe causa nos outros produtos da terra, cuja deminuição de consumo é porventura menos fácil de dar-se. E êsses são os géneros de primeira necessidade.

Apoiados.

Aí tem V. Exa. como um imposto, parecendo não incidir sôbre os géneros de primeira, necessidade é exactamente sôbre êles que vai incidir, aumentando assim consideràvelmente o custo de vida.

E isto é tanto mais perigoso quanto é certo que se dá num povo, ao qual, já pela exigüidade dos vencimentos e rendimentos da maior parte da sua população, lhe é impossível deixar de restringir os seus consumos. Ora ir provocar ainda mais a deminuição do consumo é um crime para o qual o Parlamento não pode deixar de reparar!

De resto a deminuição do consumo traduz-se também numa diminuição de produção e da massa do negócios; e isto representa a deminuição da matéria colectável, onde o Estado podia encontrar receita para compensar as suas desposas. Assim, êste caminho que se quer seguir é absolutamente errado, porque dá um circulo vicioso de onde é impossível sair.

Além disso, a deminuição da produção, que há-de ser uma conseqüência fatal da situação em que o País está vivendo, trará naturalmente um problema muito grave que ainda hoje felizmente se não faz sentir: é a falta de trabalho.