20 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: nas palavras que vou proferir eu não renego de maneira nenhuma o propósito em que estou de continuar nesta Câmara lutando todos os dias por medidas que tendam ao embaratecimento da vida. Mas eu, se por essa razão defendo os impostos directos de preferência aos impostos e tributos indirectos, se entendo que o Estado, para satisfazer as suas necessidades, deve ir de preferência buscar o dinheiro do que carece àqueles indivíduos que têm condições para o poderem dar sem grande sacrifício, não tenho dúvida alguma, apesar desta minha orientação, de pedir à Câmara v que vote a disposição que está em discussão tal como ela consta do parecer.

Evidentemente eu preferiria os impostos directos, mas reconheço que na situação actual há absoluta necessidade de lançar mão dos impostos indirectos, tanto quanto possível, para satisfazer as imperiosas necessidades do Estado.

Assim, reconhecendo que seria evidentemente ideal o poder-se dispensar-se esta taxa, verifico que a não podemos dispensar, tanto mais que os transportes de géneros e mercadorias do primeira necessidade estão já sujeitos em todos os caminhos de ferro a um regime de protecção, e como esta incidência do imposto recai não sôbre o valor da mercadoria, mas sôbre o preço dos transportes, esta taxa torna-se, por assim dizer, quási imperceptível para a fixação dos preços de venda e revenda dêsses géneros ou mercadorias, sendo, porém, de molde a produzir pára os cofres públicos uma avultada quantia.

Posso ainda acrescentar que o facto de estabelecer uma taxa uniforme para o preço dos bilhetes de passageiros e de mercadorias é para facilitar a sua cobrança e fiscalização.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Barros Queiroz: — Sr. Presidente: mando para a Mesa uma nova redacção do n.° 52.

Isto, que dalgum modo dá satisfação às considerações produzidas pelo Sr. Morais Carvalho, não altera o espírito do número o torna-o mais claro.

Permita-me agora V. Exa. Sr. Presidente, que faça algumas considerações acerca do que disse o Sr. Carvalho da Silva.

S. Exa. pretendeu demonstrar que êste imposto era exagerado sôbre géneros de primeira necessidade.

É preciso que a Câmara se lembre do que as tarifas de primeira necessidade têm uma taxa legal metade das outras tarifas. No caso presente a taxa sôbre géneros é de 600 por cento e a dos géneros de primeira necessidade não chega a 200 por cento.

É certo que a taxa é, tanto para os passageiros como para as mercadorias, muito elevada; mas como se trata de transportes em caminhos de forro, que têm umas tarifas que atingem apenas 15 vezes o que era antes da guerra, e a maior parte dos produtos são importados, deve o Estado participar dessa taxa.

Não tenho interêsses ligados a caminhos de forro, por isso aproveito a oportunidade para afirmar que os Ministros que têm passado pelo Ministério do Comércio têm cometido o grave êrro de não elevar o preço das tarifas para se fazer uma exploração normal.

Estamos há mais de sete anos sem introduzir nos caminhos de ferro o mais leve melhoramento, e o prejuízo que daqui resulta para a economia nacional é muito superior ao de se terem aumentado as tarifas.

Emquanto houve o pensamento de que o aumento do preço das cousas era transitório, eu fui um dos que impediram que as tarifas fossem aumentadas.

Mas, desde que se acentuou a desvalorização da moeda e que se reconheceu que não é fácil voltar para trás imediatamente, o que convém ao País, mais do que às emprêsas, é habilitar estas a fazerem uma exploração economicamente útil à produção nacional. Por isso não me repugna nada que o passageiro contribua para os cofres do Estado com uma percentagem que é insignificante.

Foi lida na Mesa e admitida a proposta do Sr. Sarros Queiroz.

Proposta

Substituir a alínea n.° 52.° por: «O imposto relativo às bagagens que forem transportadas gratuitamente está