6 Diário da Câmara dos Deputados

cutivo poderes latíssimos, lei que apenas foi utilizada durante a guerra; porém, se bem que não esteja, derrogada, não mais foi usada, acontecendo o caso curioso, de ser depois da entrada dos trabalhistas no Poder, e por motivo das greves, de se dizer que o Govêrno se verá na a necessidade de se utilizar dessa lei, o que irá colocar numa situação embaraçosa o Govêrno, visto que terá de empregar a tropa, a polícia e todos os elementos de fôrça nos meios de transporte.

Tudo isto para evitar que as mercadorias não tenham maiores encargos para o consumidor.

Já V. Exas. estão vendo que na Inglaterra uma lei nestas condições pode muito bem ser concedida; porém, num País como o nosso, isso não.

Eu devo dizer em abono da verdade que não conheço, nem de facto existe proposta alguma cousa que exija o nosso estudo imediato e extraordinário.

Sr. Presidente: sôbre o modo de votar eu disse, simplesmente, e ràpidamente, o que tinha a dizer acerca desta proposta, terminando por declarar em nome do Partido Nacionalista, a que tenho a honra de pertencer, que êle não vota a dispensa do Regimento pedida, e mais do que isso, que estamos dispostos a ser muito cautelosos e demorados no exame de quaisquer projectos ou propostas que porventura possam aparecer neste sentido.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — V. Exa. poderia dizer-me quais as propostas que se encontram na Mesa da iniciativa do Govêrno destinadas à melhoria das condições de vida?

O Sr. Presidente: — Não posso responder imediatamente a V. Exa., mas sim depois de ter consultado a Secretaria.

O Orador: — Nesse caso peço a V. Exa. o obséquio de consultar então a Secretaria.

O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: pedi a palavra sôbre o modo de votar para responder ao Sr. Jorge Nunes.

Eu não desejo, nem faço nenhuma cousa extraordinária, pois, o que apenas desejo é que a Câmara, considerando a situação desgraçada em que se encontra uma grande parte do País, que não pode viver, considere essa situação, apreciando extraordinariamente e sem demora os projectos que estão pendentes.

Portanto, peço à Câmara dos Deputados que se não desinteresse do problema, que é hoje o problema máximo da vida portuguesa.

Eu não desejo embaraçar os trabalhos parlamentares; não desejo protelar a discussão dos assuntos, e, por o não desejar, é que acho indispensável fazer êste requerimento, para pedir aos Srs. parlamentares que em sessões matutinas ou nocturnas façam o exame da situação da hora presente no que respeita à carestia da vida, para ver se é possível atender a uma situação que é trágica e que não pode continuar.

Preguntou o Sr. Jorge Nunes se há medidas e projectos.

Devo dizer que sim. Mas ainda que não houvesse, a minha proposta implicava, pelo menos, uma discussão sôbre o assunto; e o Govêrno diria as medidas que tenciona pôr em execução.

Se se verificar que não tem ideas sôbre o assunto, será então ocasião de o Govêrno ser substituído por outro à altura da sua missão.

Tudo o que diz respeito à carestia da vida é um problema de protecção.

Há alguns projectos, um da autoria do Sr. António Fonseca, outro do Sr. Ministro da Agricultura e mais alguns. Todos são na orientação de provocar o maior aumento de produção.

Mas o problema da carestia da vida ô um problema de distribuição. Todos os projectas tendentes a uma melhor distribuição são projectos que visam a melhorar a vida. Êstes projectos estão na mente de todos; e também os que tendam ao saneamento da moeda.

O problema de carácter financeiro com êle se prende.

Quando se diz que não há projectos pendentes, deve-se perguntar ao Govêrno quais são as suas ideas.