20 Diário da Câmara dos Deputados

continua a dar-se mostras de que a crise vínicola não é de tal maneira grave que justifique as facilidades que, porventura, pretendamos obter dos países estrangeiros.

Eu desejava saber se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros concorda com esta nova taxação sôbre os vinhos, e que me dissesse o que há com respeito ao tratado de comércio com a França.

Estaremos ainda longe de uma solução satisfatória?

Agradeço a resposta de S. Exa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Respondendo à primeira pregunta do Sr. Paulo Cancela de Abreu, devo declarar que pelo facto de ser Ministro dos Negócios Estrangeiros não me julgo no direito do opor-me a que quaisquer impostos sejam votados.

Com relação às negociações com a França, devo dizer que elas não têm sido interrompidas.

Em face das constantes solicitações do Govêrno Francês eu - nomeei um técnico para se dirigir para França e intervir no assunto.

Nesta altura veio a crise ministerial francesa, e nessa altura também o nosso Ministro em Paris determinou apressar a sua ida para aquela capital.

Não fazia sentido que, não estando o respectivo Ministro no seu pôsto, naquele país, se fôsse tratando da questão.

Espero que o Sr. António da Fonseca tome o seu lugar, e a Câmara, que conhece as suas qualidades, sabe como êle é cumpridor dos seus deveres.

Espero apenas a comunicação do Sr. António da Fonseca de ter o Govêrno Francês recomeçado as negociações.

Referiu-se também o Sr. Paulo Cancela de Abreu ao acordo feito entre a França e a Grécia.

Eu digo à Câmara que não faria um acordo semelhante, e o Sr. Paulo Cancela de Abreu também não o faria, nem ninguém nesta Câmara o firmaria.

Todos sabem bem a situação internacional da Grécia, e eu, sem fazer considerações a êsse respeito, direi apenas que figura no modus vivendi o regime dos contingentes.

Ninguém em Portugal aceitaria um tal acordo, que seria prejudicial aos interêsses nacionais.

De há bastante tempo se anda em negociações, mas eu, Ministro dos Negócios Estrangeiros, não tenho possibilidade de obrigar o Govêrno Francês a concordar com a minha opinião.

Só posso discutir e aceitar ou não as suas propostas, e o que tenho ó" que lhe dizer a justiça que nos assiste.

É preciso que os nossos vinhos fiquem em condições iguais às dos vinhos dos outros países.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Amanhã há sessão à hora regimental.

Ordem do dia, a mesma de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Projectos de lei

Do Sr. Vitorino Guimarães, criando no concelho de Bragança, uma freguesia denominada freguesia de Gimonda.

Para o «Diário de Govêrno».

Do Sr. Sebastião de Herédia, cedendo gratuitamente à Câmara Muncipal de Estremoz designados prédios e terrenos para novas ruas e edificação de bairros.

Para o «Diário do Govêrno».

Do Sr. Francisco Cruz, criando na freguesia dos Riachos, concelho de Tôrres Novas, uma assemblea eleitoral.

Para o «Diário do Govêrno».

Pareceres

Da comissão de comércio e industria, sôbre o n.° 606-B, que sujeita todo o melaço importado no distrito de Ponta Delgada apenas aos direitos a que se refere a imposição 5.ª do artigo 18.° do decreto n.° 5:492, de 2 de Maio de 1919.

Para a comissão de finanças.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja fornecido o folheto que contém os decretos e portarias sôbre rendas