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Diário da Câmara dos Deputados

de finanças, para ela sôbre êles dar o seu parecer, constituindo um projecto especial.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi Lida na Mesa a proposta apresentada pelo S t-. Almeida Ribeiro, que seguidamente entrou em discussão.

.E a seguinte:

Proponho que os dois números novos do artigo 4.° mandados para a Mesa pelo Sr. Velhinho Correia sejam remetidos à comissão do finanças, para sôbre Cies se pronunciar, convertendo-os em projecto especial do lei, se assim o cn tender.--Almeida Ribeiro — Tavares Ferreira — Júlio de Abreu — Vasco Borges — Pedro de Castro.

O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente : devo declarar que pela minha parte aceito a proposta do Sr. Almeida K ibero. Todavia estou convencido de que a votação dêsses dois artigos novos tinha, neste momento, todu a oportunidade.

Os objectos do íuxu que constam dos artigos que mandei para a Mesa têm sido-tributados em alguns países cuja situação financeira é melhor do que a nossa.

Ainda há dias eu tivo onsojo de mostrar a£ vários Sr s. Deputados a lei francesa, a propósito de cousas análogas, e S. Exas. verificaram quanto' eram descabidos os seus remoques, o os seus apartes.

Devo ainda dizer à Câmara que não faz sentido que se coloquem selos em garrafas de águas minerais e medicinais, em especialidades farmecêuticas importadas do estrangeiro, etc., e não se faça o mesr mo noutros produtos, como frascos de compota, que evidentemente não são tara. precisos, como por exemplo, as especialidades farmacêuticas e outras. '•

Eu já tinha afirmado na comissão de finanças que enviaria para a Mesa dois .artigos nessas condições, mas tê-lo-ia deixado de íazer, se não se tivessem dado circunstfmscias especiais.

Pelo que acabo de dizer não duvido em aceitar como boa a solução proposta pelo Sr. Almeida Ribeiro. . Tenho dito. 1 O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita (para interrogar a Mexa): — Peço a V. Exa. o favor de me informar se a proposta apresentada pelo Sr. Almeida Ribeiro é uma. simples proposta, ou uma questão prévia.

O Sr. Presidente:—E uma questão prévia.

O Sr. Pedro Pita:—Nesse caso pre-gunto se tem as cinco assinaturas regimentais.

O Sr. Presidente : — Está-se cumprindo essa formalidade.

(

O Sr. Pedro Fita: —Peço a palavra.

O Sr. "João Camoesas : — Requeiro que seja consultada a Câmara sôbre só permite que se ré ima a comissão de instru-

J1oi autorizado.

O Sr. Pedro Pita:—Sr. Presidente: quando só reuniu a comissão de finanças alguns Srs. Deputados que a essa comissão foram agregados combinaram, ficando.isso assente, que não assinariam com declarações o respectivo parecer, e aqueles que fôssom vencidos na comissão nas suas opiniões o., não manifestassem pondo no parecer a assinatura com declarações.

Nesse momento, o Sr. Velhinho Correia fez na comissão a declaração de que tinha pontos de vista de que não abdicava;-e imediatamente o Sr. Presidente da comissão lhe foz sentir que não fazia sentido que cada um dos membros da comissão inscrevesse pontos com que não concordava, dizendo o Sr. Velhinho Correia" que não insistiria nos tais princíqios, mas que em ocasião oportuna faria as suas propostas relativas aos seus pontos do vista.-

Foi por isso que o parecer foi assinado sem declarações.

Apartes.

Não é pois justo que'depois dos factos que se passaram e depois de votadas as propostas que se tem votado, venha o Sr. Velhinho Correia fazer um proposta para pôr em execução os seus pontos do vista.