6 Diário da Câmara dos Deputados

sã dessa determinação, porque o Govêrno vendeu os pavilhões, que pouco valem, ao Banco Ultramarino, que por sua vez os não pode vender, podendo dizer-se que foi por assim dizer burlado, tendo, de resto, o Govêrno cometido, sob o ponto de vista político, um êrro.

Sr. Presidente: a minha intenção levantando esta questão foi provocar da parte do Govêrno esclarecimentos que nos habilitassem a compreender a sua resolução, com a qual não fiquei, nem fico, satisfeito.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comercio e Comunicações (Nuno Simões): — Sr Presidente: começo por declarar ao Sr. Jaime de Sousa que há toda a vantagem em não confundir as notas de carácter oficioso com os comentários interessados, e por vezes interesseiros, das pessoas que os fazem às notas oficiosas.

S. Exa. aludiu a uma nota oficiosa, e a seguir a uma outra nota, mas com outra redação, dizendo que os pavilhões estavam hipotecados ao Banco Ultramarino. Devo dizer que a nota oficiosa que foi redigida por mim não trazia estas palavras, porque não costumo cair em contradições.

E falando em conselho de Ministros o cuidado que ponho nas minhas palavras é maior ainda. Fez-se, efectivamente, essa nota oficiosa e o Conselho de Ministros tomou essa resolução, não estando arrependido de a ter tomado.

Quando cheguei ao Ministério encontrei, entre, os vários processos relativos à exposição do Rio de Janeiro, um relativo aos pavilhões. Também não ignoro que há nesses circulou a notícia de que o Govêrno Português tencionava oferecer os pavilhões; também não ignoro que os jornais, brasileiros falaram nisso; mas o que sei também, é que encontrei no Ministério um processo em que o Banco Ultramarino reclamava para si os pavilhões como caução dum empréstimo que fez, ou que se lhe pagasse o dinheiro. S. Exa. disso que havia uma nota de venda a respeito dos pavilhões. Não há; que há é uma escritura, que já foi a Procuradoria Geral da República, que disse que o Banco Ultramarino não pode senão tomar conta dos pavilhões.

Devo dizer mais à Câmara que quando cheguei ao Ministério recebi efectivamente do Sr. Ricardo Severo um telegrama em que êle mais uma vez sugeria a idea de que, à maneira como fizeram outras nações, devíamos ceder também o pavilhão pequeno ao Brasil e, em condições generosas da nossa parte, a colónia portuguesa estaria disposta a adquirir o outro pavilhão.

Evidentemente que o Govêrno, não podendo ceder aquilo que não é seu ao Govêrno Brasileiro, também não vai ceder aquilo que não é seu à colónia portuguesa.

E se cedia graciosamente ao Govêrno Brasileiro um dos pavilhões, naturalmente também cedia o outro graciosamente à colónia portuguesa.

O Conselho de Ministros, a quem expus o caso, porque é melindroso e à sua volta se procura fazer confusão, reconheceu que havendo um título legal, feito segundo as leis brasileiras, e um documento de carácter, público, estranho seria que fôsse dizer que êsse documento era simulado. O Govêrno Português não podia reconhecer que se tratava de um título de venda quando se trata de um título de empréstimo; o Govêrno Português desejaria apenas, e isso já expôs ao Banco Ultramarino, que se esclarecesse a opinião pública.

O processo está pendente; as razões que S. Exa. apresentou à Câmara são razões que o Banco Ultramarino alega em sua defesa, Devo mais dizer que dentro dêsse processo surgem documentos que obrigam realmente a pensar sôbre êles; mas êles não podem ser considerados em separado do processo, mas depois de, sôbre êste se ter pronunciado o Conselho Superior de Finanças.

Nestes termos parece-me que o Govêrno Português procedeu como devia, não havendo nada de desprestigioso para si no que até agora está feito, e que continua a zelar os interêsses do Estado procurando reduzir ao mínimo os prejuízos que cada vez se estão reconhecendo maiores a respeito da nossa exposição no Rio de Janeiro.

O Sr. Pedro Pita: — V. Exa. diz-me se há qualquer resolução tomada no sentido de se fazer passar para o Estado os pavilhões?