8 Diário da Câmara dos Deputados

o Banco Nacional Ultramarino com garantia dos pavilhões.

Isto mesmo comuniquei ao Govêrno; depois de ter reunido em Conselho, em maioria, porque desta resolução apenas discordou um dos seus membros, ficou resolvido autorizar o Sr. Lisboa de Lima u contrair um empréstimo com o referido Banco sob garantia dos pavilhões.

O documento a que se referiu o Sr. Ministro do Comercio é uma carta, em que eu refiro isto mesmo.

Não lia dúvida que eu até surgir esta questão, fiquei sempre persuadido, porque desconhecia o título do contrato entro o banco e o comissariado da exposição, de que se tratava do um empréstimo; tanto assim que quando se travou a discussão do chamado caso da exposição do Rio de Janeiro, em que a esta Câmara veio um pedido de abertura de um crédito para pagamento da dívida, toda a gente que a isto assistiu se recordará que essa quantia se apresentara como um empréstimo, e nessa qualidade foi tomado em linha de conta, porque o empréstimo se havia aberto.

São estas as explicações que tenho a dar à Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: — Pedi a palavra para dizer alguma cousa sôbre o incidente e que tratou o Sr. Ministro do Comércio.

Em duas palavras se resume o caso: o Banco Ultramarino fez uma má compra, o quere desfazê-la, porque representa muitos milhares de contos.

Tenho a absoluta certeza de que o Govêrno não dará êsse presente ao Banco Nacional Ultramarino, e garanto que, se fôsse Ministro, também o não daria.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio (Muno Simões): — Não foi à carta do Sr. Vasco Borges a que S. Exa. se referiu que eu quis aludir.

A minha referência foi a outros documentos cujos originais já requisitei do arquivo da exposição.

O processo da reclamação do Banco foi enviado ao Conselho Superior de Finanças o está pendente do envio de documentos que já solicitei.

Ao Sr. Pedro Pita devo dizer que o Govêrno, procedendo como procede, está defendendo os interêsses do Estado o nessa atitude só manterá.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso): — Mando para a Mesa uma proposta de lei abrindo um crédito do 1:000 contos a favor da Imprensa Nacional.

Peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se concede a urgência para esta proposta.

A fim de ser aberto um crédito do 145.000?$ a favor do meu Ministério para reforço da verba destinada à alimentação dos presos à ordem das autoridades administrativas, envio também para a Mesa a competente proposta, pedindo para ela a urgência e dispensa do Regimento, para entrar imediatamente em discussão.

Sr. Presidente: aproveitando o ensejo de estar no uso da palavra, eu vou responder em breves palavras às considerações que, na minha ausência, aqui foram feitas pelo Sr. Carlos Pereira, acerca da vinda a Lisboa dos Sr. governadores civis do Ponta Delgada e do Angra do Heroísmo.

Sinto que S. Exa. não esteja presente, mas das minhas- palavras virá a ter conhecimento pelo extracto da sessão.

Aqueles senhores vieram a Lisboa, porque eu aqui os chamei, para tratarem comigo de assuntos públicos.

S. Exas. entenderam, e bem, que valia a pena reunir os vários assuntos pendentes e virem aqui tratá-los pessoalmente, visto que por meio de telegramas a despesa seria superior à que se fez com a viagem.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Seguidamente foram lidas na Mesa as propostas apresentadas pelo Sr. Ministro do Interior, sendo aprovadas a urgência para a primeira, e a urgência e dispensa do Regimento para a segunda, que entrou em discussão.

É a seguinte:

Proposta de lei n.° 691

Artigo 1.° E aberto no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Interior um crédito especial da quantia de 145:118$26, para reforçar a dotação inscrita no capítulo 4.°, artigo 31.°, sob a