12 Diário da Câmara dos Deputados

responsabilidade do regime que antecedeu a República e que ainda defende cousas que não têm defesa.

Àpartes.

Hoje, a própria moagem, tem o maior apoio do lado da monarquia.

Apartes.

Não estou fazendo uma questão política estou exercendo um direito de republicano, fazendo, a defesa do regime, quando mais uma vez assistimos ao espectáculo bem pouco edificante da justificação da obra da monarquia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito. Vai votar-se na generalidade o projecto.

Foi aprovado na generalidade.

Entrou em discussão na especialidade e foi votado sem discussão.

A requerimento do Sr. Viriato da Fonseca foi aprovada a dispensa da última redacção.

Foi aprovada a acta.

Admissão

Foram admitidos à discussão os seguintes projectos de lei:

Do Sr. Francisco Cruz, criando uma assemblea eleitoral em Riachos, concelho de Tôrres Novas.

Para a comissão de administração pública

Do Sr. Vitorino Guimarães, desanexando da freguesia de Braçal, do concelho de Bragança, a povoação de Gimonde, que ficará constituindo uma freguesia.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Sebastião de Herédia, cedendo à Câmara Municipal de Estremoz designados prédios e terrenos para ruas e bairros.

Para a comissão de administração pública.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão da proposta de lei sobre o sêlo

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: êste n.° 5.° do artigo 3.° em dis-

cussão representa um verdadeiro imposto sôbre a indústria.

Grande vai ser o prejuízo que êle lhe acarreta.

Pedia ao Sr. Ministro das Finanças o favor de me dizer... Não sei se S. Exa. está presente.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Já mandei prevenir S. Exa.

Entra o Sr. Ministro das Finanças.

O Orador: — Dizia eu que êste número da tabela, longe do trazer receita para o Estado, prejudica naturalmente a classe tipográfica, porque, tendo de pagar sêlo de $50 de indústria por cada calendário, ninguém faz calendários.

Acaba-se com uma cousa que ao Estado dava receita proveniente do imposto directo.

O Sr. Presidente do Ministério não deve deixar de aceitar a eliminação dêste número, se bem que S. Exa. esteja habituado a não ter, trazido a esta Câmara uma única proposta tributária que tinha podido fazer vingar. Primeiramente, trouxe uma proposta de sêlo que foi imediatamente arrumada.

De outra vez, apresentou uma que também foi arrumada.

Agora apresentou, com dispensa do Regimento, uma proposta sôbre imposto de produção.

S. Exa. habituado a recolher tudo quanto aqui tinha trazido, desta vez foi mais longe, porque, tendo engolido todas as propostas, agora teve de ingerir duma vez sete milhões e meio de litros de vinho.

De maneira que por aqui se vê qual é a falta de visão em tudo isto; tudo isto é perder tempo a votar cousas que são prejudiciais à Nação sem nenhum aumento de receita.

A Câmara quere votar tudo quanto está neste parecer, apesar da oposição intransigente e intensificada do Partido Nacionalista. É uma oposição intensificada, como V. Exas. estão vendo, depois de terem ouvido os discursos dalguns Deputados da intensificada oposição que nesta Câmara têm falado.

Tenho dito.

O orador não reviu.