Sessão de 29 de Abril de 1924 27

O Orador: — Não as mereço e dispenso-as, mas não me dispenso de protestar energicamente contra a liberdade que se coartou aos cidadãos portugueses.

Espero que o Sr. Ministro do Interior tomará as devidas providências.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso): — Ouvi com toda a atenção a exposição feita pelo Sr. Carvalho da Silva e não estou completamente habilitado a responder a S. Exa., mas devo informar que o Sr. governador civil me enviou o seguinte telegrama:

Leu.

As informações que S. Exa. me der eu transmitirei à Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, 30, às 14 horas, com a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Proposta de lei

Dos Srs. Ministros das Finanças e Colónias, autorizando o Govêrno a realizar um acordo com a Companhia Nacional de Navegação para restabelecimento das carreiras regulares entre a metrópole e a província de Moçambique.

Para o «Diário do Governo».

Últimas redacções

Do projecto de lei n.° 700-A, que transfere no orçamento do Ministério do Comércio em vigor, do capítulo 12.°-A, artigo 115-H para os capítulos 4.° e 6.° a qunntia fio 1.800:000;?.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Do projecto do lei n.° 706, que manda fornecer pelo Ministério da Guerra o

bronze e fundição para um busto a erigir pela aviação militar, ao tenente-coronel Castilho Nobre.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Ofício

Do juiz da 1.ª vara do Tribunal do Comércio de Lisboa, pedindo providências para comparecer naquele Tribunal o Sr. António Maria da Silva para depor.

Oficie-se comunicando que a Mesa da Câmara apenas pode submeter à Câmara o pedido de autorização a que se refere o artigo 16.° da Constituição.

Requerimento

Rogo a V. Exa. se digne requisitar do Ministério da Agricultura cópias autênticas dos documentos abaixo indicados e que se encontram no processo disciplinar em que foi exonerado por suposto abandono de lugar, instaurado no ano de 1920, o agente de fiscalização de 1.ª classe do mesmo Ministério, José Augusto de Sousa Campos.

Êstes documentos são necessários para instruir convenientemente o projecto de lei que tive a honra de apresentar à Câmara, juntamente com os Srs. Vasco Borges e António Ferreira da Fonseca em Julho do ano findo.

Nota dos documentos:

1.° Ordem da 2.a divisão do exército que mobilizou o referido funcionário;

2.° Proposta do comandante da coluna militar do norte, que foi superiormente aprovada, para o referido José Augusto de Sousa Campos exercer o cargo de provisor geral da coluna, sendo considerado como oficial;

3.° Ofício da Direcção dos Serviços Agrícolas do Norte, autorizando a residência de tal funcionário em Trancoso;

4.° Requerimento da Câmara Municipal do Trancoso, pedindo, ao abrigo do Regulamento para prestar serviço junto da mesma sem encargo para o Estado.

29 de Abril de 1924.- Artur Camacho Lopes Cardoso.

Expeça-se.

O REDACTOR—Avelino de Almeida.