Sessão de 29 de Abril de 1924 23

Como se vê o plano do Govêrno é apenas êste: cobrar receitas. Não tem outro. Repetidas vezes o tem afirmado à Câmara. Não tenho ideas empedernidas. Sei muito bem que não pode fazer-se uma política exclusivamente fiscal num larguíssimo período em que importa empregar meios fiscais num curto espaço de tempo para que a sua influência possa ser eficazmente contrabalançada por medidas de outra natureza.

Essas medidas são apenas de carácter complementar, mas nem por isso devem deixar de merecer a maior atenção do Parlamento.

Referiu-se depois o Sr. Barros Queiroz às medidas tomadas pelo Govêrno.

A economia resultante da supressão dos administradores do Concelho é positiva, o tenho pena de que o meu voto, em Conselho de Ministros não prevalecesse para a supressão dos governadores civis como autoridades pagas pelo Estado. Estou convencido de que essa função gratuita seria exercida por muitos.

Apoiados.

Muita gente desejaria desempenhar a elevada função do Estado só pela consideração que lhe era dada. Não foi aprovado, porque o Sr. Ministro da Justiça declarou que essa supressão só deveria ser feita pela reorganização dos serviços de Justiça, que ainda não podia ser elaborada.

O Parlamento não podia ocupar o seu tempo com o estudo dessa remodelação, tanto mais que o Govêrno a podia fazer, e não fora feita porque o Sr. Ministro da Guerra, Ribeiro de Carvalho, pediu a demissão, tendo sido substituído pelo Sr. Américo Olavo que está lendo e estudando as propostas dêsse senhor.

Há contudo economias importantes dentro do exército.

Os cavalos deixam de ser pertença dos oficiais, o que representa já a libertação duma quantidade de cavalos, não tendo o Estado que as comprar.

O Sr. Barros Queiroz: — Não me referi a êsse facto. Êsses representam cousas boas.

O Orador: — Sim; V. Exa. só quis dizer mal. O licenceamento das praças faz-se antes do tempo regulamentar.

Foi feita a deminuição da escola de recrutas, sequer no Ministério de V. Exa.? Não.

O Sr. Barros Queiroz: — Nesse tempo, em Agosto, não havia instrução.

O Orador: — O licenciamento das praças não se podia fazer com a simplicidade com que S. Exa. imagina.

O Sr. Ministro da Guerra está estudando as condições dêsse licenciamento; e ver que regimentos podem ser suprimidos, etc.

Brevemente apresentará ao Parlamento um diploma referente aos regimentos de cavalaria.

Se V. Exa. entender que o Govêrno pratica actos maus, V. Exa. o dirá; mas dizer que homens que assim procedem não têm tratado de fazer economias, não admito.

Creio, Sr. Presidente, que existe já nesta Câmara um projecto apresentado, se não estou em êrro, pelo Sr. Sá Pereira, relativo à supressão de lugares inúteis. A Câmara que se ocupe do assunto. O Govêrno, no intuito de fazer economias, não tem o direito do tirar o pão a ninguém, isto é, de suprimir cargos, tirando o dinheiro a funcionários que foram admitidos pelo Estado e que não têm a culpa de terem sido nomeados além dos quadros.

Devo, no emtanto, dizer a V. Exa. que isto se não dá.

Torna-se necessário, na verdade, suprimir alguns cargos que existem; porém, isso não se pode fazer de um momento para o outro, mas sim com toda a cautela e de forma a que os serviços não sejam prejudicados.

Relativamente a tabacos devo dizer o seguinte:

Folgo que o Sr. Barros Queiroz tenha reconhecido que a reclamação do Estado, na importância de 25:000 contos, é inferior àquela que na realidade deve ser.

Sr. Presidente: devo acrescentar que infelizmente o Estado não se encontra munido de fôrça e medidas necessárias para obrigar a pagar a quem deve ao Estado.

Todavia, o Ministro das Finanças fez o que podia dentro das leis, dentro das possíveis violências, e agora, a propósito