Sessão de 29 de Abril de 1924 21

tugueses que se alarmam com a situação.

O Sr. Álvaro de Castro não praticou até hoje actos do Govêrno que me dêem a esperança, a mim e aos outros portugueses, do que a situação se vai modificar; pelo contrário, não vejo na vida administrativa do Govêrno do Sr. Álvaro de Castro mais do que uma administração do expedientes, sem uma finalidade definida, sem um objectivo definido.

A acção administrativa de S. Exa. não pode conduzir o País aonde é necessário que seja conduzido por quem saiba e queira governar.

S. Exa. tem tido por parte desta Câmara um auxílio, que poderia ter aproveitado melhor, trazendo propostas em condições de serem votadas, do merecerem estudo; mas o que nós vimos até hoje foi que S. Exa. não trouxe aqui cousa alguma que merecesse as honras de aprovação, nenhuma medida financeira, nenhuma medida de ordem geral, tendo-se socorrido apenas de propostas anteriores, simples emendas de S. Exa., sem nenhum alcance, para serem momentos depois postas de parte.

A sua acção parlamentar no campo administrativo tem sido quási inútil.

Se não fora a boa vontade da Câmara e a acção perseverante de quem põe acima dos interêsses políticos os interêsses do País, nada leria saldo desta Câmara, depois de o Sr. Álvaro de Castro ser Presidente do Ministério, que merecesse as honras de referência. Apenas daqui saíram a primeira e a segunda propostas de lei do solo. que representam o trabalho maior que o Parlamento tem tido sôbre contribuições, mas isso não se deve nem ao esfôrço nem à actividade do Sr. Presidente do Ministério, que nem sequer ao menos na discussão de tais projectos entrou, limitando-se a ouvir essa discussão como só o.caso lho fôsse estranho.

O Sr. Álvaro de Castro tem um apoio tam incondicional por parte da maioria que ale levou essa maioria a abandonar o seu leader, não lhe admitindo a discussão imediata da proposta que êle enviou para a Mesa estabelecendo o respeito à lei pelo que se refere ao empréstimo de 6 1/2 por cento.

Pois, apesar dêsse apoio, que parece incondicional por parte da maioria, o Sr.

Álvaro de Castro não trouxe nenhum pia no financeiro, não trouxe nenhum plano administrativo que convença a Câmara e o País daquilo que S. Exa. pensa, daquilo que S. Exa. quere, daquilo que S. Exa. julga indispensável para resolver os graves problemas da administração pública.

Estamos numa situação gravíssima e a obra do Sr. Presidente do Ministério é por assim dizer andar — desculpe a Câmara o termo — aos caídos!

Aproveita os restos que a maioria lhe oferece e alguns bocados que o Partido Nacionalista e, possivelmente, a minoria católica lhe dêem.

Mas um Govêrno assim não governa: vegeta; só tem as ideas dos outros; falta-lhe uma idea, não tem um plano!

Há um problema grave a resolver, mas não é o actual Ministério quem o possa resolver.

A hora é grave e não é legítimo a nenhum republicano e patriota recusar o seu concurso na colaboração da resolução dos problemas que tanto preocupam o País, sem preocupações partidárias, mas apenas com os olhos fitos no futuro da Pátria Portuguesa!

Apoiados.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: Até hoje tenho tido o apoio da maioria parlamentar, tenho procurado cumprir aquilo a que me obriguei; não desfaleço, nem desfalecerei dê hoje para o futuro, na execução de todas as medidas e realização daquelas que entenda úteis para a República. E vem a propósito dizer-se que é injustíssima a acusação que se faz ao Govêrno de ter desrespeitado o Parlamento pela publicação do diplomas que o critério de alguns reputa menos conforme com as disposições constitucionais, porque não pode haver desrespeito para com o Parlamento quando, a seguir à publicação dêsses diplomas, o Govêrno vem perante o Parlamento assumir a, responsabilidade dos seus actos e esperar o seu julgamento.

Apoiados.