22 Diário da Câmara dos Deputados

esta proposta na outra casa do Parlamento o Govêrno que se sentar naquelas cadeiras há-de vir a esta Câmara dizer que as disposições aprovadas não são de executar.

O meu ilustre amigo e sub-leader dêste lado da Câmara, o Sr. Carvalho da Silva, discutindo na sessão de ante-ontem o parecer n.° 668-A, produziu argumentos que calaram no espírito desta Câmara, e tanto assim que o requerimento, do Sr. Almeida Ribeiro não teve outro objectivo senão não manter êsse parecer em discussão isoladamente.

Na realidade não fazia sentido que estando pendente da aprovação do Parlamento a proposta que hoje está em discussão e que tem por fim actualizar, segundo a frase do Sr. relator, as taxas das várias contribuições, se votassem adicionais sôbre contribuições que ainda não existem.

Isto significava, segundo a frase plebleia, «andar o carro adiante dos bois».

Eu não quero dizer com estas minhas considerações que concordo com a proposta do Sr. Velhinho Correia no sentido de se actualizarem as contribuições do Estado, sob o pretexto de que as receitas não chegam para as despesas, dada a desvalorização da moeda.

A primeira cousa que seria necessário fazer para pedir ao país o pagamento de impostos em moeda actualizada seria provar - e isso é que se não fez — que o rendimento colectável dos cidadãos portugueses se encontra, duma maneira geral, actualizado.

Apoiados.

Eu não nego que existem alguns contribuintes que têm os seus rendimentos actualizados. É possível, é certo mesmo, que os haja com rendimentos superiores àqueles que tinham antes da desvalorização da moeda.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Como, por exemplo, os fornecedores do Estado.

O Orador: — Mas isso são excepções diminutíssimas.

Comecemos pelo contribuinte predial e primeiramente pelos que estão sujeitos à contribuição predial urbana. É claro que êsses não têm os seus rendimentos actualizados, porque muitos deles nem sequer

obtêm os rendimentos necessários para fazer face aos encargos da propriedade.

Quanto aos contribuintes sujeitos à contribuição predial rústica, se é certo que há propriedades que produzem géneros cujo valor se encontra actualizado, outras há—e são, infelizmente, a maior parte 4 que o não estão.

O rendimento multiplicado por trinta e tantas vezes, tal é a desvalorização da moeda no momento presente, de nada serve, nada representa de facto. Como é pois que o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças pode ter a preocupação de actualizar êste rendimento?

Vamos à propriedade mobiliária. Diz-se que há papéis que rendem 20 e 30 por cento e até alguns 40 por cento, mas isto são excepções e êsse rendimento é sôbre o seu nominal e não passa de 1 por cento em relação a 1914.

Como é que se diz que é necessário multiplicar os impostos pelo factor da desvalorização da moeda...

O Sr. Cancela de Abreu: — Os que dizem isso são os quê não tem de pagar

O Orador: — O Estado, lançando no mercado um papel com maior juro, fez com que os outros papéis procurassem uma taxa mais elevada e daí uma quebra na fortuna dos portugueses.

Vamos a outra fonte de receitas.

Aos industriais e aos comerciantes não lhes serve ter as suas fortunas actualizadas com a moeda, mas muitos estão convencidos de que são mais ricos.

Ao contrário da ilusão proveniente da desvalorização da moeda, que a muitos dá a impressão de uma fortuna que não têm, a fortuna global dos cidadãos é muito inferior ao que era antes de 1914.

Gasta-se mais, mas isso não é sintoma de que se seja mais rico.

É apenas o sintoma de que a desvalorização da moeda, lançando uma perturbação nos próprios detentores das fortunas, lhes dá a impressão de mais ricos quando a final estão mais pobres.

Neste descalabro que tem sido a administração do Estado, à soma de todos os deficits da Nação devemos acrescentar os deficits dos orçamentos particulares, porque a verdade é que uma grande parte dos portugueses nestes últimos anos, em-