18 Diário da Câmara aos Deputados

quilómetros. Os negócios e transacções fazem-se nos mercados regionais.

Os modestos artistas, alfaiates, sapateiros, etc., sôbre quem recai o imposto, seriam forçados a vir à cidade perder um dia cada três meses para dar as declarações e depois para fazer o pagamento...

Isto cada três meses!...

Depois homens sem instrução, muitos deles analfabetos, forçados por isso a confiar-se ao primeiro empregado de finanças que lhe preencha o papel... gastando às vezes em tudo isso muito mais do que o Estado lhe exige...

É impossível!... Na prática o que se fez foi restabelecer por meio de avenças qualquer cousa de semelhante às contribuições que já existiam, e mesmo assim o povo passou a pagar muito mais na verdade, mas nem sempre para o Estado.

A lei foi importada de países cuja situação social é muito diversa, e não houve o cuidado de a adaptar às nossas condições.

Quando da discussão da lei n.° 1:368, eu tinha lembrado á idea de ao menos se corrigir a sua aplicação por meio de comissões distritais que organizassem uma espécie de regulamentos regionais em harmonia com a natureza do desenvolvimento industrial o comerciai e recorda-me que esta idea tivera até o assentimento do então Ministro das Finanças, Sr. Portugal Durão.

Nada disso porém se fez.

Organizou se um regulamento para todo o país, sem que se atendesse à índole das diversas regiões e daí a inexeqüibilidade da lei em muitas delas.

Por isso eu dizia, Sr. Presidente, que importaria saber se a lei n.° 1:368 se mantém, antes de se votarem novos adicionais sôbre ela.

Passando porém à finalidade da lei, não me parece, quanto a esta, mais feliz a proposta.

Afirma-se que é indispensável melhorar os vencimentos do funcionalismo.

Sou o primeiro a reconhecê-lo: Mas a melhoria alcançada, por meio de lançamento de -contribuições para êsse fim torna-se na prática ilusória. Não basta lançar contribuições e calcular em abstracto o seu rendimento no isolamento de um gabinete, mas importa ter em conta a repercussão económica e social dessas contribuições. Por um fenómeno natural ao imposto, que V. Exa. bem conhece, o contribuinte procura aliviar-se do imposto pela sua difusão. A cada novo tributo procurará reagir encarecendo os produtos que vende, e por essa forma chegaremos a um novo encarecimento da vida, de modo que quando o funcionário chega a receber a melhoria obtida pelo imposto, já o aumento se tornou mais fictício do que real.

Creio bem que a sorte dos funcionários só encontrará melhoria efectiva no saneamento geral das finanças públicas.

Êsse saneamento porém não poderá conseguir-se com a série de expedientes financeiros que tem alimentado a vida dos últimos governos.

Desde as célebres propostas Pina Lopes que a sorites financeira apregoada como salvadora por todos os governos, é sempre igual.

É preciso equilibrar o orçamento, para isso reduzir o déficit, para acabar o déficit reduzir as despesas públicas e actualizar as receitas.

E sobretudo, tenho eu ouvido afirmar com entono, quer das poltronas governa- mentais, quer das cadeiras dos Deputados sobretudo é preciso impedir por todas as formas novos aumentos de circulação fiduciária.

Na prática, porém, temos vistoso seguinte:

A anunciada redução das despesas públicas fica em bons desejos ou quando muito até à supressão de alguns lugares de amanuenses, vagos. Remodelam-se as leis tributárias, mas os cálculos dos possíveis rendimentos saem errados. E por esta forma o orçamento cada vez se desequilibra mais, os aumentos de circulação fiduciária impõem-se e os governos vão durando à custa de expedientes que comprometem cada vez mais as finanças públicas. Falta um plano financeiro, faltam directrizes, falta uma finalidade às medidas que se propõem.

O Sr. Ministro das Finanças (Álvaro Xavier de Castro): — Quere dizer: eram precisas medidas violentas...

O Orador: — E porque não, se elas forem necessárias ... o ponto é que elas sejam estudadas, com capacidade .... Se